Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 469 - Ast 140. Venda Direta por Meio de Mandatário

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Venda Direta por Meio de Mandatário

Art. 469. Na hipótese de serem efetuadas vendas no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto nos art. 605 e art. 612 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 3º; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 16).

Ver também os arts. 159, II, e 253, I e X.

SOLUÇÃO DE CONSULTA

1 – DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. ELEMENTOS DE ESTRANEIDADE. TRIBUTAÇÃO SINTÉTICA DO CHAMADO “DOING BUSINESS”, NO BRASIL, POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA FORÇA...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147580357/art-469-ast-140-venda-direta-por-meio-de-mandatario-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020