Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 551 - Ast 176. Não Aplicação de Depósitos

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Não aplicação de depósitos

Art. 551. Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 550 e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses, contado da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 550 e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao FNC e alocados no Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 8.685, de 1993, art. 5º).

Sobre a regulamentação dos Incentivos tratados neste Capítulo, ver notas...

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jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147581851/art-551-ast-176-nao-aplicacao-de-depositos-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020