Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 553 - Seção II. Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional

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Seção II

Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional

Art. 553. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, as quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Funcines (Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 44, caput).

§ 1º. A dedução a que se refere o caput poderá ser utilizada de forma alternativa ou conjunta com aquelas referidas nos art. 546 e art. 547 (Medida Provisória nº 2.228-1, de...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147581916/art-553-secao-ii-dos-fundos-de-financiamento-da-industria-cinematografica-nacional-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020