Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 587 - Ast 196. Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar

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TÍTULO IX

DO LUCRO PRESUMIDO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Pessoas jurídicas autorizadas a optar

Art. 587. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, caput).

§ 1º. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147582553/art-587-ast-196-pessoas-juridicas-autorizadas-a-optar-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020