Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Ast 198. Base de Cálculo

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Base de cálculo

Art. 591. A base de cálculo do imposto sobre a renda e do adicional, em cada trimestre, será determinada por meio da aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 208, auferida no período de apuração, deduzida das devoluções e das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, e observado o disposto no § 7º do art. 238 e nas demais disposições deste Título e do Título XI (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; e Lei nº 9.430, de 1996, art. e art. 25, caput, inciso I).

Quanto aos percentuais aplicáveis, inclusive o geral de 8%, ver notas relativas ao art. 592.

§ 1º. Poderá ser deduzida da base de cálculo a compensação fiscal de que trata o inciso VII do parágrafo único do art. 261 (Lei nº 9.504, de 1997, art. 99, caput e § 1º).
§ 2º. Não deverão ser computadas na apuração da base de cálculo:
I - as receitas próprias da incorporação imobiliária sujeita ao pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 486 (Lei nº 10.931, de 2004, art. e art. , § 1º e § 3º);
II - as receitas próprias da incorporação de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009, com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que tratam o § 6º e § 7º do art. 489 (Lei nº 10.931, de 2004, art. e art. , § 1º, § 3º, § 6º e § 7º);
III - as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes das operações de que tratam os incisos I e II (Lei nº 10.931, de 2004, art. , § 1º);
IV - as receitas próprias da construção de unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) contratadas no âmbito do PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 2009, com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 495 (Lei nº 12.024, de 2009, art. , caput e § 3º); e
V - as receitas próprias de construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil com opção pelo pagamento do imposto sobre a renda pelo regime especial de tributação de que trata o art. 491 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 24 e art. 25, § 3º).
§ 3º. O valor do vale-pedágio não integrará o valor do frete e não será considerado receita operacional (Lei nº 10.209, de 2001, art. , caput).
§ 4º. Não constituem receita das microempresas e das empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, as importâncias recebidas e destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ainda que a pessoa jurídica recebedora dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante, desde que utilizadas integralmente na realização da pesquisa ou do desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 18, § 2º).

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA – Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 223 – A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa deverá indicar, nesse livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.

1.1 – PRESUMIDO COM CONTABILIDADE – A pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

1.2 – ADIANTAMENTOS – Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.

1.3 – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação específica.

2 – MUDANÇA DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA – EFEITOS TRIBUTÁRIOS – A Instrução Normativa SRF nº 345/2003, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, normatizou os efeitos tributários relativos aos eventos de alteração do critério de reconhecimento de receitas pelo regime de caixa para o regime de competência, para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social.

2.1 – MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL NO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE – A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que tenha adotado o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (regime de caixa) e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas.

2.2 – MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO – A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o ano-calendário, passar a ser obrigada à apuração do lucro real deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação.

As receitas auferidas e ainda não recebidas serão adicionadas às receitas do período de apuração anterior à mudança do regime de tributação para fins de recalcular o imposto e as contribuições do período, sendo que a diferença apurada, após compensação do tributo pago, deverá ser recolhida, sem multa e juros moratórios, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que incorreu na situação de obrigatoriedade à apuração do lucro real.

2.3 – CUSTOS ASSOCIADOS ÀS RECEITAS AINDA NÃO RECEBIDAS – Os custos e as despesas associados às receitas não recebidas, mas tributadas pelo lucro presumido, incorridas após a mudança do regime de tributação, não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

3 – EFEITO DO AJUSTE A VALOR PRESENTE NA BASE DE CÁLCULO – Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33 (Estimativa) art. 215 (Presumido) e art. 227 (Arbitrado) – Os valores decorrentes do Ajuste a Valor Presente (AVP) das operações vinculadas à receita bruta (desdobramento de valores a receber e receitas financeiras embutidas) incluem-se na própria receita bruta. Por outro lado, o valor contábil do reconhecimento da receita financeira destacada no ativo, pelo regime de competência ou pela liquidação da operação, no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita bruta, ou em outro período de apuração, não será incluído na base de cálculo, pois a receita bruta foi considerada sem a dedução do AVP.

Exemplo:

– Venda a Prazo de Mercadoria por R$ 350.000,00 em 01/12/2014, para recebimento em 31/12/2014.

– Supondo-se que o ativo “Contas a Receber” é relevante e, por isso, a pessoa jurídica decidiu que deveria fazer o AVP desse ativo. Assim, considerando-se uma taxa de juros de 1,5% ao mês, o valor presente do ativo (na data da venda) é de R$ 344.827,59, havendo, portanto, uma receita financeira embutida na venda de R$ 5.172,41.

A base de cálculo para aplicação do percentual de presunção (8% ou 32%) do 4º trimestre será de R$ 350.000,00. Ao final do mês de dezembro de 2014, a pessoa jurídica apropriará o valor de R$ 5.172,41 como receita financeira (competência), mas esse valor, ainda que transite por conta de resultado, não será acrescido à base de cálculo do lucro presumido como demais receitas, pois a receita nominal da venda já foi considerada na base de cálculo da estimativa, incluído o AVP.

4 – FUNDOS DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA – O Ato Declaratório SRF nº 7/2000 dispõe que os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissionário, não integram a receita bruta, para os fins da legislação tributária federal. Os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O AD referido foi revogado pela IN SRF nº 247/2002, por conta de interferência na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, seu entendimento, a nosso ver, continua válido para IRPJ.

5 – OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS – BASE DE CÁLCULO – art. da Lei nº 9.716/98 e art. 242 da Instrução Normativa SRF 1.700/2017. Aplica-se também ao lucro presumido o art. 291 deste regulamento. A partir de 30 de outubro de 1998, a pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, computarão na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS /PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, o valor apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Assim, será computada como receita bruta a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.

6 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO – Parecer Normativo COSIT/RFB nº 9/2014 – Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso desse último. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se se trata de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir. Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta, seja a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.

7 – BASE DE CÁLCULO DA CSLL – ESTIMATIVA E PRESUMIDO – Lei nº 9.249/95, art. 20, com redação dada pelo art. 12 da Lei Complementar nº 167/2019 – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por estimativas ou pelo lucro presumido corresponderá aos seguintes percentuais sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: a) 32% para as prestadoras de serviço em geral; b) 38,4% para as atividades desenvolvidas pelas Sociedades Simples de Crédito; e c) 12% para as demais atividades.

7.1 – DEMAIS RECEITAS E GANHOS DE CAPITAL – Lei nº 9.430, art. 29, inciso II, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014: Serão acrescidos à base de cálculo da CSLL, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas acima, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

7.2 – CUSTO DE EMPRÉSTIMOS – Art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Para fins de determinação do ganho de capital, é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, registrados como custo do ativo, por autorização da alínea b do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77.

8 – TRANSAÇÕES COM O EXTERIOR – BASE DE CÁLCULO – Medida Provisória nº 1.818/99, sucessivamente reeditada e convertida nas Leis nº 9.816/99 e nº 10.305/2001, art. – Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si.

9 – PARCERIAS ENTRE PROFISSIONAIS E SALÕES DE BELEZA – § 5º, art. 1º-A da Lei nº 12.592/2012, incluído pela Lei nº 13.352/2016 – A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

Sobre o conceito geral de receita bruta, e sobre outros valores que integram ou não integram a receita bruta para fins do imposto de renda, ver art. 209 e as Notas nele inseridas.

Sobre a dedução pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, ver Notas após o art. 261.

SOLUÇÕES DE CONSULTAS

1 – DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 31 e 57; Lei nº 9.249, de, de 1995, art. 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2; Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, art. 21. Processo de Consulta nº 34/13. Órgão: COSIT. Publicação no D.O.U.: 03.12.2013.

2 – DOAÇÃO BEM IMÓVEL. SÓCIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. A doação de bens do sócio à pessoa jurídica, sem que corresponda a uma integralização de capital, configura acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica, o qual se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda. No caso de tributação com base no lucro real, o valor do bem recebido em doação integrará o resultado não operacional da empresa. No caso de tributação com base no lucro presumido, o valor da doação não integrará a receita bruta, mas deverá ser acrescido à base de cálculo do IRPJ, sendo tributado como outras receitas e ganho de capital. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, art. 538; Lei nº 5.172, 1966, art. 43; Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 38; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 392, 443 e 521; Parecer Normativo CST nº 113, de 1979; Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014. (SC, COSIT, DE 02/08/2016).

3 – DESCONTO DE DUPLICATAS. REGIME DE CAIXA. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido que adotam o regime de caixa e descontam duplicatas junto a instituições financeiras deverão submeter à tributação as receitas relativas às vendas que deram origem a esses títulos apenas no momento da sua efetiva quitação. Dispositivos Legais: IN SRF nº 104, de 1998, art. 1º. Processo de Consulta nº 88/13. Órgão: SRRF/9ª. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 12.06.2013.

4 – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADMINISTRADO. Consideram-se receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, além de aluguéis decorrentes de locação, valores recebidos também dos locatários referentes ao próprio imóvel administrado, independente da denominação utilizada, que se prestam a pagar despesas como o consumo de água, luz e gás, conservação, higiene e limpeza de aparelhos sanitários, de iluminação, ramais de encanamentos d’água, esgoto, gás, luz, pinturas, vidraças, ferragens, torneiras, pias, ralos, banheiros, registros, manutenção de elevadores, vigilâncias e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, incluindo-se IPTU, Taxa de Lixo e apólice de seguro contra incêndio e danos de qualquer natureza à estrutura do imóvel. Assim, tais valores devem integrar a base de cálculo sobre a qual se calcula o lucro presumido das pessoas jurídicas optantes por esta modalidade de tributação do IRPJ, de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e 25; Lei nº 5.172, de 1966, art. 123; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 299. Processo de Consulta nº 38/14. Órgão: COSIT. Publicação DOU: 07.04.2014.

5 – LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCLUSÃO. A indenização por rescisão de contrato de prestação de serviços de representação comercial por conta de terceiros deve ser adicionada ao valor resultante da aplicação do percentual respectivo sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda no regime de tributação com base no lucro presumido. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430/1996, artigo 70, § 3º, III e RIR/1999, artigo 681, § 3º, III. Processo de Consulta nº 1/10. Órgão: SRRF/6ª. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 02.02.2010.

6 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE CAIXA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade. Dispositivos Legais: arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. Solução de Divergência nº 37/13. Órgão: COSIT. Publicação no D.O.U.: 23.12.2013.

7 – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO. A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido segundo o regime de competência, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. Dispositivos Legais: arts. 27 a 29 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; itens nº 2 e nº 10 a 14 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 1979 e alterações; art. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 1995; art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 13, 14, 17 e 18 Lei nº 9.718, de 1998; arts. 117, § 4º e 154 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002. Solução de Divergência nº 37/13. Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT. Publicação no D.O.U.: 23.12.2013.

A partir de 1º de janeiro de 2010, por força do art. 22 da Lei nº 12.249/2010, que inseriu inciso VII ao art. 14 da Lei nº 9.718/98, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio estão obrigadas à tributação com base no lucro real. Vide art. 257, inciso VII, deste regulamento.

8 – ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ADIANTAMENTO. Os adiantamentos relativos à prestação de serviço de empreitada ou à venda de unidades imobiliárias não entregues devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência do IRPJ, pela pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de competência, no mês em que se der a entrega do bem ou a conclusão do serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º; DL nº 1.598, de 1977, arts. 27 a 29; RIR/1999, arts. 410 a 414; Lei nº 8.981, de 1995, art. 30; IN SRF nº 247, de 2002, art. 16; IN SRF nº 104, de 1998, arts. 1º e 2º. Processo de Consulta nº 58/12. Órgão: SRRF/9ª. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 10.04.2012.

9 – LOTEAMENTO. PARCERIA. PROPRIETÁRIO DA TERRA. LUCRO PRESUMIDO. A participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria, deverá ser adicionada à receita bruta do proprietário da terra, para fins de apuração do imposto com base no lucro presumido. O percentual de presunção será também aplicado sobre a participação proporcional nos juros de mora e nas multas por inadimplemento decorrentes da comercialização dos imóveis, desde que apurados por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15 da lei nº 9.249, de 1995; art. 34 da Lei nº 11.196, de 2005; arts. 410 a 414 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99); e Parecer Normativo CST nº 15/1984. (SC, COSIT, nº 82, de 08/07/2016).

10 – SECURITIZAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas, optantes pelo regime de lucro presumido, que exploram atividade de securitização de créditos, inexiste base legal para excluir da receita bruta auferida o custo de aquisição dos direitos creditórios. O percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta é de 8%. Excetuam-se do acima disposto as sociedades securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, visto que se encontram obrigadas à apuração do lucro real, de acordo com o inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998. Solução de Divergência COSIT nº 8/11.

11 – REPASSE DE DESPESAS – O destaque, em nota fiscal, de parcela dos custos como repasse de despesas, não descaracteriza o valor correspondente como parte integrante da receita bruta para fins de apuração do lucro presumido. Dispositivos Legais: CF, art. 150, § 6º; CTN, arts. 97, VI e 111, II; Lei nº 6.404, de 1976, art. 176; RIR/1999, Arts. 224, 251, 274 e 518. Processo de Consulta nº 73/05. Órgão: SRRF/9ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.04.2005.

12 – LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA – CHEQUE PRÉ-DATADO – DUPLICATAS – Para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido calculado pelo regime de caixa, os pagamentos por meio de cheques pré-datados serão considerados à vista, uma vez que o cheque, ainda que apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, é pagável no dia da apresentação. O cheque não permite estipulação de prazo para pagamento, é ordem de pagamento à …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147582669/art-591-ast-198-base-de-calculo-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado