Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 594 - Ast 200. Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real

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Mudança do lucro presumido para o lucro real

Art. 594. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá observar o disposto no art. 396 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 16).

O art. 396 trata da avaliação a valor justo na mudança do lucro presumido para o lucro real. Ver notas após o referido dispositivo.

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147582765/art-594-ast-200-mudanca-do-lucro-presumido-para-o-lucro-real-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020