Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 600 - Capítulo IV. Das Obrigações Acessórias

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CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 600. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, caput):

I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

II - Livro Registro de Inventário, do qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; e

III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica e os documentos e os demais papéis que serviram de base para escrituração...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147582987/art-600-capitulo-iv-das-obrigacoes-acessorias-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020