Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação

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Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação

Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II).

NORMAS COMPLEMENTARES

Para transferência de benefícios e incentivos fiscais por sucessão, ver art. 670.

Para depreciação acelerada incentivada na área de atuação da SUDENE e da SUDAM, ver art. 329.

1 – EXTINÇÃO E RECRIAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE – A Medida Provisória nº 2.145/2001 extinguiu a SUDAM e a SUDENE e criou a...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147583878/art-640-ast-218-pessoas-juridicas-instaladas-em-zona-de-processamento-de-exportacao-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020