Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação

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Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação

Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II).

NORMAS COMPLEMENTARES

Para transferência de benefícios e incentivos fiscais por sucessão, ver art. 670.

Para depreciação acelerada incentivada na área de atuação da SUDENE e da SUDAM, ver art. 329.

1 – EXTINÇÃO E RECRIAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE – A Medida Provisória nº 2.145/2001 extinguiu a SUDAM e a SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE. O tema foi disciplinado na Medida Provisória nº 2.157-5/2001, quanto à ADA, e na Medida Provisória nº 2.156-5/2001, quanto à ADENE. A Lei Complementar nº 124/2007 recriou a SUDAM e extinguiu a ADA. A Lei Complementar nº 125/2007 recriou a SUDENE e extinguiu a ADENE

2 – CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS – O Decreto nº 6.539/2008, com redação dada pelo Decreto nº 6.674/2008, estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

3 – SETORES PRIORITÁRIOS NA SUDENE E SUDAM – O Decreto nº 4.212/2002, com redação dada pelo Decreto nº 6.810/2009, definiu os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM. O Decreto nº 4.213/2002 definiu os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE.

4 – PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL – O programa de inclusão digital foi criado pela Lei nº 11.196/2005, arts. 28 a 30, e está regulamentado pelo Decreto nº 5.602/2005.

A – REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS SUDAM E SUDENE – A Portaria nº 283/2013 do Ministério da Integração Nacional (MIN) aprovou a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais, comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste – SUDAM e SUDENE, em substituição aos Regulamentos anteriores. Destacam-se:

1 – INCENTIVOS ABRANGIDOS – São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata o Regulamento, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas:

a) a redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977; art. da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;

b) a redução escalonada do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de 12,5% de 2009 a 2013, base legal: art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; § 2º do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 2º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

c) os depósitos para reinvestimento, base legal: art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; inciso I do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; inciso II do art. e art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991; art. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; e art. 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;

d) a depreciação acelerada incentivada para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, base legal: art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Decreto nº 5.988, de 19 de outubro de 2006; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002; e

e) a isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração para pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, base legal: § 1º-A do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

2 – CONCEITOS PRELIMINARES

2.1 – ÁREAS INCENTIVADAS – Para efeito do Regulamento, considera-se:

a) área de atuação da SUDAM: os Estados e Municípios relacionados no art. da Lei Complementar nº 124/2007;

b) área de atuação da SUDENE: os Estados, regiões e Municípios relacionados no art. da Lei Complementar nº 125/2007; e

c) considera-se Nordeste para efeito do art. da Lei nº 9.808/99, os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

2.2 – NATUREZA DOS EMPREENDIMENTOS – Considera-se:

a) implantação – a introdução de uma nova unidade produtora no mercado;

b) ampliação – o aumento da capacidade real instalada de uma ou mais linhas de produção da unidade produtora;

c) diversificação – a introdução de uma ou mais linhas de produção com ou sem exclusão das linhas de produção existentes que resultem num produto diferente dos até então produzidos pela empresa; e

d) modernização – ocorrência da introdução de novas tecnologias ou novos métodos ou meios mais racionais de produção ou ainda de alterações no produto, visando melhorias no processo produtivo ou no produto final:

d.1) modernização total – quando, após as ocorrências mencionadas acima, introduzidas na linha de produção original, ficar caracterizado que houve modificações no processo produtivo e/ou no bem ou serviço final capazes de apresentar resultados mais racionais em relação à produção anterior; e

A diversificação ou modernização total de empreendimentos existentes será considerada implantação de nova unidade produtora, sendo que os benefícios concedidos incidirão sobre a nova capacidade real instalada do …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147583878/art-640-ast-218-pessoas-juridicas-instaladas-em-zona-de-processamento-de-exportacao-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020