Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 658 - Subseção III. Dos Limites das Aplicações

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Subseção III

Dos limites das aplicações

Art. 658. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações de que trata este Capítulo não poderá exceder, em cada período de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 e até 31 de dezembro de 2017, a dez por cento do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 3º; Lei nº 9.532, de 1997, art. ; Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, art. ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 12 e art. 18).

§ 1º. As pessoas jurídicas ou o grupo de empresas coligadas...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147584187/art-658-subsecao-iii-dos-limites-das-aplicacoes-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020