Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 666 - Ast 226. Intransferibilidade de Investimento

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Intransferibilidade de investimento

Art. 666. As ações adquiridas na forma estabelecida no caput e no § 2º do art. 665 serão nominativas e intransferíveis até a data de emissão do certificado de implantação do projeto pela agência de desenvolvimento competente (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, caput).

§ 1º. Excepcionalmente, na hipótese de falência, liquidação do acionista ou se for justificadamente imprescindível para o bom andamento do projeto, a agência de desenvolvimento poderá autorizar a alienação das ações a que se refere este artigo (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 19, § 1º).

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147584243/art-666-ast-226-intransferibilidade-de-investimento-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020