Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 667 - Ast 227. Intransferibilidade de Rendimentos para o Exterior

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Intransferibilidade de rendimentos para o exterior

Art. 667. Os lucros ou os rendimentos derivados de investimentos feitos com as parcelas do imposto sobre a renda devido, nos termos estabelecidos neste Capítulo, não poderão ser transferidos para o exterior, direta ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e de exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do imposto, acrescidas de multa de dez por cento ao ano, sem prejuízo das demais sanções específicas para o não recolhimento do imposto (Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, art. 11, § 5º).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147584273/art-667-ast-227-intransferibilidade-de-rendimentos-para-o-exterior-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020