Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 668 - Seção II. Dos Depósitos para Reinvestimento

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Seção II

Dos depósitos para reinvestimento

Art. 668. Até 31 de dezembro de 2018, as empresas que tenham empreendimentos em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal, prioritários para o desenvolvimento regional, em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A., respectivamente, para reinvestimento, trinta por cento do imposto sobre a renda devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração de que trata o art. 626, acrescidos de cinquenta por cento de recursos próprios, hipótese em que a liberação desses recursos ficará condicionada à aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Lei nº 8.167, de 1991, art. , caput, inciso II, art. 19 e art. 23; Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, art. ; Lei nº 9.532, de 1997, art. ; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 3º).

O prazo foi estendido de 31/12/2018 para 31/12/2023 pela Lei nº 13.799, de 03/01/2019.

§ 1º. O depósito a que se refere o caput deverá ser efetuado no mesmo prazo estabelecido para o pagamento do imposto sobre a renda.

§ 2º. As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subsequente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto sobre a renda.

§ 3º. Em qualquer hipótese, a inobservância ao prazo importará recolhimento dos encargos legais como receita da União.

§ 4º. Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver à empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União o valor depositado como incentivo (Lei nº 8.167, de 1991, art. 19, § 3º).

§ 5º. O incentivo de que trata este artigo não poderá ser usufruído cumulativamente com outro idêntico, exceto quando expressamente autorizado em lei (Lei nº 8.191, de 1991, art. ).

§ 6º. Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2019, o benefício fiscal de que trata este artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. , § 2º; e Lei nº 12.715, de 2012, art. 69).

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – NORMATIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM INVESTIMENTOS REGIONAIS – A Instrução Normativa SRF nº 267/2002 que consolida as normas sobre o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), dispõe:

1.1 – BASE DE CÁLCULO DOS INCENTIVOS – Considera-se imposto devido aquele calculado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o lucro real e diminuído do imposto deduzido a título de incentivo:

a) Programa de Alimentação do Trabalhador;

b) PDTI ou PDTA;

c) atividades culturais e artísticas;

d) atividade audiovisual;

e) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) empreendimentos beneficiados com redução ou isenção do imposto calculados com base no lucro da exploração; e

g) empreendimentos beneficiados com redução por reinvestimento, multiplicado por 3,33 (três inteiros e trinta e três centésimos).

1.2 – CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO – A Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes.

1.2.1 – REVERSÃO AOS FUNDOS – Reverterão para os fundos de investimento...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147584301/art-668-secao-ii-dos-depositos-para-reinvestimento-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020