Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 712 - Seção VII. Da Base de Cálculo do Imposto Sobre a Renda

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Seção VII

Da base de cálculo do imposto sobre a renda

Art. 712. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, para aplicação das tabelas progressivas constantes do art. 677, será a diferença entre (Lei nº 9.250, de 1995, art. e art. ):

I - o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os isentos; e

II - as deduções permitidas na Seção VI deste Capítulo.

Art. 713. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aqueles pertencentes à...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147584996/art-712-secao-vii-da-base-de-calculo-do-imposto-sobre-a-renda-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020