Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 714 - Ast 240. Pessoas Jurídicas Não Ligadas

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CAPÍTULO II

DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS

Seção I

Dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas não ligadas

Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – RETENÇÃO NA FONTE DE OUTROS TRIBUTOS. As importâncias pagas ou creditadas de que trata este artigo 647 estão sujeitas, além da retenção do imposto de renda nele presente, à retenção na fonte mediante a aplicação da alíquota de 4,65% em virtude da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (1%), da COFINS (3%) e da contribuição para o PIS/PASEP (0,65%) (Lei nº 10.833/2003, Art. 30, § 3º e Art. 31, IN nº 459/2004 e ADI nº 10/2004).

2 – SERVIÇOS INTELECTUAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no Art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (Lei nº 11.196/2005, Art. 129).

3 – PESSOAS JURÍDICAS IMUNES OU ISENTAS. Não incidirá o imposto de renda na fonte quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas (Instrução Normativa SRF nº 23/1986, inciso II).

4 – PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES, DESATIVADAS OU EXTINTAS. Sempre que, no decorrer de ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos por pessoa jurídica que não exista de fato e de direito, ou que apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato ou esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços sob a pena de ter lançado o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (Portaria MF nº 187/1993, arts. 3º e 4º).

5 – MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IDENTIFICAÇÃO. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção do imposto incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, devendo-se considerar a partir dessa data o prazo para o recolhimento (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014).

SOLUÇÃO DE CONSULTA

1 – PAGAMENTOS REALIZADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. GEOLOGIA. Prestação de Serviços. Caracteriza-se como prestação de serviços a obrigação contratual que visa a preparar e a realizar estudo baseado em parâmetros específicos estabelecidos pelo contratante. Os pagamentos efetuados por sociedade de economia mista a pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração da prestação de serviços em geral estão sujeitos à retenção na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofins. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado à outra pessoa jurídica de direito privado, pela remuneração da prestação de serviços de geologia em contratos para levantamento de dados geofísicos na prospecção e produção de petróleo e gás natural, sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofins. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 177; Lei Complementar Nº 116, de 2003, anexo-item 7.21; Lei 4.076, de 1962, art. ; Lei Nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei Nº 9.478, de 1997, arts. a , 7º e 8º; Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 34; Decreto Nº 3.000, de 1999, art. 647; Instrução Normativa Nº 459, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa Nº 480, de 2004, art. 1º, e Portaria ANP Nº 188, de 1998, arts. 1º, 4º e 14. SC da 7ª Região Fiscal nº 134, de 2009, publicada em 22.01.2010.

2 – MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Fato Gerador. Momento de Ocorrência. Prestação de Serviço de Natureza Profissional. Importâncias Creditadas. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir desta data o prazo para o recolhimento. Dispositivos Legais: Art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Parecer Normativo CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973 e arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). SD COSIT nº 26, de 2013, publicada em 16.07.2014.

3 – SIMPLES NACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE NOS PAGAMENTOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES VEDADAS À OPÇÃO POR TAL REGIME. Retenção do Imposto de Renda na Fonte na Prestação de Serviços. Exercício de Atividade Vedada. Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de atividades vedadas à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos efetuados a essas pessoas jurídicas, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, sendo que tal retenção dar-se-á somente em relação aos fatos ocorridos depois de se processarem os efeitos da exclusão da contratada desse regime simplificado de tributação. A partir de 01 de janeiro de 2015, em decorrência da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, é permitida a opção ao Simples Nacional para a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça as atividades de prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Dispositivos Legais: Regulamento de Imposto sobre a Renda, RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 651 e 722; Lei Complementar nº 123, de 2006, artigos 18, 30, 31 e 32, Lei Complementar nº 147, de 2014. SC COSIT nº 145, de 2015, publicada em 12.06.2015.

4 – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO MUNICIPAL. RETENÇÃO NA FONTE. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. O direito de o Município apropriar-se do produto da arrecadação do imposto de renda, com base no art. 158, I da Constituição Federal, de 1988, restringe-se unicamente às retenções sobre os pagamentos efetuados a servidores e empregados do próprio Município, de suas autarquias ou das fundações que instituir e mantiver, sendo esses valores diretamente incorporados às receitas municipais. É considerada fundação instituída e mantida pelo Poder Municipal, a fundação pública criada pelo Município, vinculada a ele administrativa, orçamentária e financeiramente, que esteja sujeita a certas diretrizes e controles típicos dos órgãos públicos municipais e que seja sustentada total ou preponderantemente por recursos oriundos do orçamento municipal. O produto da arrecadação das retenções do imposto de renda nos demais casos pertence à União, devendo ser recolhido aos cofres federais, por meio de DARF, inclusive nas hipóteses do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda. Caso tenha havido a retenção, mas o imposto não tenha sido recolhido à União, serão exigidos da fonte pagadora, pela Fazenda Nacional, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. SC COSIT nº 28, de 2016, publicada em 29.03.2016.

5 – VALOR INFERIOR A R$ 10,00. NÃO ACUMULAÇÃO. Não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subsequente, do imposto sobre a renda na fonte sobre serviços profissionais prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, quando resultar em valor menor que R$ 10,00, pois o valor pago ou creditado que daria causa à retenção integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica prestadora, quando do encerramento do período de apuração, seja adotado o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, e cada pagamento ou crédito tipifica fato gerador autônomo no momento de sua verificação. Dispositivos Legais Lei nº 9.430, de 1996, arts. 67, 68, caput e § 1º: Dec. nº 3.000, de 1999, art. 647, § 1º, item 36; ADN Cosit nº 15, de 1997, PN CST nº 7, de 1986, item 10. SC COSIT nº 555, de 2017, publicada em 26.12.2017.

6 – PAGAMENTOS REALIZADOS POR CANDIDATO A CARGO ELETIVO. O candidato a cargo eletivo não é equiparado à pessoa jurídica e, quando da contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais, os pagamentos não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Dispositivos Legais: Lei Nº 9.504, de 1997, art. 100; Decreto Nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), arts. 628, 639, 647 e 652. SC da 6ª Região Fiscal nº 80, de 2010, publicada em 29.09.2010.

7 – PAGAMENTOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Dispensa. Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica. Dispositivos Legais: Arts. 1.314 a 1.326 e 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil); art. 649 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99); Parecer Normativo CST nº 37, de 1972. SC COSIT nº 17, de 2017, publicada em 19.01.2017.

8 – PAGAMENTOS REALIZADOS POR FUNDOS DE INVESTIMENTO. Fundos de Investimento. Remuneração de Serviços Profissionais. As importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento a pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF) de que trata o art. 647 do RIR/99. Tal retenção só se aplica aos pagamentos referidos quando efetuados por pessoas jurídicas, qualificação na qual não se enquadram os fundos de investimentos, dado consistirem em uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, e, portanto, sem personalidade jurídica. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) art. 647; Instrução CVM nº 409, de 2004, art. 2º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 1.314 a 1.326; Parecer Normativo CST nº 37, de 1972. SC COSIT nº 9, de 2014, publicada em 09.01.2014.

9 – PAGAMENTOS POR OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. Deve haver a retenção do imposto sobre a renda na fonte quando do pagamento ou crédito de rendimento, efetuado por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, civil ou mercantil, em virtude da prestação de serviços profissionais, quando a prestadora dos serviços for tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, ainda que a tomadora de tais serviços seja optante pelo Simples Nacional. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, artigo 647, caput e § 1º e art. 717; IN RFB nº 765, de 2007, art. 1º. SC COSIT nº 627, de 2017, publicada em 03.01.2017.

10 – FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. É a partir desse momento que a contratada poderá creditar-se do imposto retido, como antecipação do devido, na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018, e poderá utilizá-lo, deduzindo-o do apurado no respectivo período de apuração das receitas que sofreram a retenção. Entretanto, se o registro contábil ocorrer somente no vencimento do título, juntamente com o pagamento, o fato gerador será o pagamento, e não o crédito. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 114, 116, I e II, e 117, I e II; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 647 e 650; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 714 e 717; Parecer Normativo CST nº 121, de 1973; Parecer Normativo CST nº 7, de 1986; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2014. SC DISIT/SRRF04 nº 4008, de 2019, publicada em 28.02.2019.

§ 1º. Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

II - advocacia;

III - análise clínica laboratorial;

IV - análises técnicas;

V - arquitetura;

VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;

VII - assistência social;

VIII - auditoria;

IX - avaliação e perícia;

X - biologia e biomedicina;

XI - cálculo em geral;

XII - consultoria;

XIII - contabilidade;

XIV - desenho técnico;

XV - economia;

XVI - elaboração de projetos;

XVII - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;

XVIII - ensino e treinamento;

XIX - estatística;

XX - fisioterapia;

XXI - fonoaudiologia;

XXII - geologia;

XXIII - leilão;

XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;

XXV - nutricionismo e dietética;

XXVI - odontologia;

XXVII - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

XXVIII - pesquisa em geral;

XXIX - planejamento;

XXX - programação;

XXXI - prótese;

XXXII - psicologia e psicanálise;

XXXIII - química;

XXXIV - radiologia e radioterapia;

XXXV - relações públicas;

XXXVI - serviço de despachante;

XXXVII - terapêutica ocupacional;

XXXVIII - tradução ou interpretação comercial;

XXXIX - urbanismo; e

XL - veterinária.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – INCLUSÃO DE NOVOS SERVIÇOS. Tendo enumerado de forma taxativa as atividades profissionais sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, a inclusão de novos serviços, se porventura ocorrer, somente determinará a obrigatoriedade de retenção do imposto a partir da data de publicação do ato correspondente (Parecer Normativo CST nº 8/1986, item 14).

2 – SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL. Sobre os critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, tais como: a) de assessoria e consultoria técnica – ver o Parecer Normativo CST nº 37/1987, itens 2 a 4; b) de reparo e manutenção de aparelhos e equipamentos e de assistência técnica – não incidência – ver o Parecer Normativo CST nº 37/1987, item 5; c) de serviços que englobem cumulativamente várias etapas indissociáveis, como por exemplo contrato que, sequencialmente, abranja estudos preliminares, elaboração de projeto, execução e acompanhamento do trabalho – não incidência – ver o Parecer Normativo CST nº 8/1986, item 16; d) de engenharia (inclusive quanto aos serviços de engenharia informática – desenvolvimento e implantação de “software” e elaboração de projetos de “hardware”), sendo diversos os casos de não incidência, ver o Parecer Normativo CST nº 8/1986, itens 17 a 21; f ) de medicina, que se restringe aos rendimentos decorrentes dos trabalhos pessoais (Parecer Normativo CST nº 8/1986, itens 22 a 27).

3 – TRANSPORTE DE VALORES. TRATAMENTO COMO SERVIÇO DE SEGURANÇA. Não estão sujeitos à retenção de que trata este artigo os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de transporte de valores, uma vez que o principal objetivo da empresa transportadora de valores é a segurança dos bens transportados, considerando-se os serviços prestados, portanto, como de segurança e não de transporte, ficando sujeitos à retenção de 1% de que trata o art. 716 (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/2000).

4-ARMAZENAMENTO E OUTROS. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos, por não se caracterizarem serviços profissionais previstos no § 1º, não estão sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda de que trata este artigo (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 38/2011).

SOLUÇÕES DE CONSULTA

De forma a facilitar a análise das diversas Soluções de Consulta proferidas pela Receita Federal do Brasil sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas que se sujeitam ao IRRF, tomamos a liberdade de destacar o principal objeto de cada consulta em letras maiúsculas antes de sua transcrição, utilizando referido destaque para agrupar as consultas por tema ao listá-las em ordem alfabética. Priorizamos as decisões em Soluções de Consulta proferidas pela Coordenação Geral de Tributação – COSIT publicadas após setembro de 2013 (data em que entrou em vigor a IN nº 1.396/2013, que alterou significativamente o processo de consulta...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147585001/art-714-ast-240-pessoas-juridicas-nao-ligadas-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020