Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 717 - Ast 243. Tratamento do Imposto Sobre a Renda

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Tratamento do imposto sobre a renda

Art. 717. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. , § 1º).

COMENTÁRIO

O imposto devido a que se refere este art. 717 é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado sobre base de cálculo (lucro real, tributado ou arbitrado) que inclua os rendimentos de prestação de serviços que tenham sofrido retenção na fonte. Assim, o imposto retido na fonte será deduzido do IRPJ devido no período-base.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147585052/art-717-ast-243-tratamento-do-imposto-sobre-a-renda-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020