Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 725 - Seção I. Do Lucro Real, Presumido e Arbitrado

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CAPÍTULO III

DOS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

Seção I

Do lucro real, presumido e arbitrado

Art. 725. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado, não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, caput).

§ 1º. O disposto no...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147585225/art-725-secao-i-do-lucro-real-presumido-e-arbitrado-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020