Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 748 - Subseção I. Da Incidência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 748. Os rendimentos de residentes ou domiciliados em país ou dependência enquadrado, observado o disposto no art. 254, como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Lei nº 9.779, de 1999, art. ).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses previstas nos:

I - incisos III, VI e VII do caput do art. 744 (Lei nº 9.481, de 1997, art. , caput, incisos V, VIII e IX; Lei nº 9.779, de 1999, art. ; e Lei nº 9.959, de 2000, art. 1º); e

II - incisos V e VI do caput do art. 755 (Lei nº 9.481, de 1997, art. , caput, incisos X e XI; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º).

COMENTÁRIOS

1 – ALÍQUOTA MAJORADA. Como regra, os rendimentos pagos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados em jurisdições de tributação favorecida estão sujeitos a alíquota majorada de IRF de 25%, salvo nas hipóteses referidas no parágrafo único.

2 – PAÍS OU DEPENDÊNCIA COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. EXTENSÃO DO CONCEITO. Acerca da definição do conceito de país ou dependência com tributação favorecida e de sua evolução legislativa, consultar os art. 254 e 256 e suas respectivas anotações.

3 – NÃO APLICAÇÃO A REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. O presente artigo se aplica apenas a rendimentos pagos ou creditados a domiciliados ou residentes de país ou dependência com tributação favorecida, tal como definidos no art. 254, não alcançando rendimentos pagos ou creditados a beneficiários em regime fiscal privilegiado de que trata o art. 255. Há previsão de tratamento específico de IRRF para beneficiários de regimes fiscais privilegiados nas hipóteses tratadas no art. 755, §§ 2º e 10 (vide também seção Novos Disciplinamentos Legais nas anotações a tais dispositivos).

4 – RENDIMENTOS DE DIVIDENDOS. OMISSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO. Uma omissão relevante do parágrafo único foram os rendimentos de dividendos, regulados no art. 756. Possível explicação seria no sentido de que como tal dispositivo veicula isenção específica para dividendos, introduzida pela Lei n. 9.249, de 1995, em momento anterior à introdução da tributação majorada prevista no presente art. 748 (cuja base legal é o art. da Lei n. 9.779, de 1999), ele também seria aplicável mesmo quando o beneficiário for residente de país ou dependência de tributação favorecida. De qualquer modo, haja vista a função do regulamento de consolidar a regulamentação legal da matéria, teria sido salutar a inclusão expressa da ressalva no parágrafo único acima.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. A Instrução Normativa nº 1.037, de 2010, e alterações posteriores, relaciona os países ou dependências com tributação favorecida assim considerados pela RFB.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147585808/art-748-subsecao-i-da-incidencia-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020