Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 749 - Ast 253. Serviços Prestados em Zona de Processamento de Exportação

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Serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação

Art. 749. Os serviços prestados em Zona de Processamento de Exportação por residente ou domiciliado no exterior para empresas ali instaladas serão considerados, para fins fiscais, como serviços prestados no exterior (Lei nº 11.508, de 2007, art. 21, caput, inciso II).

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. São zonas de processamento de exportação as “áreas de livre comércio de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147585814/art-749-ast-253-servicos-prestados-em-zona-de-processamento-de-exportacao-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020