Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 756 - Subseção III. Dos Lucros ou dos Dividendos

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Subseção III

Dos lucros ou dos dividendos

Art. 756. Os lucros ou os dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a pessoa física ou jurídica, domiciliada no exterior, não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, caput).

Parágrafo único. A não incidência prevista no caput inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de...

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jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147585920/art-756-subsecao-iii-dos-lucros-ou-dos-dividendos-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020