Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 757 - Subseção IV. Dos Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras

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Subseção IV

Dos lucros de pessoas jurídicas estrangeiras

Art. 757. Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração, não ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, caput).

§ 1º. A não incidência de que trata este artigo aplica-se, igualmente, aos resultados auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76,...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147585954/art-757-subsecao-iv-dos-lucros-de-pessoas-juridicas-estrangeiras-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020