Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 760 - Subseção I. Da Incidência

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Seção IV

Dos rendimentos de financiamentos

Subseção I

Da incidência

Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28).

COMENTÁRIO

O art. 744, incisos IV, VI e VII, prevê a alíquota de 15% de IRRF para hipóteses específicas de juros, comissões e outras despesas a saber: (i) as comissões e as despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no País; (ii) os juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o País, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos acordos tributários, ressalvados os juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais; e (iii) os juros, as comissões, as despesas e os descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a noventa e seis meses, ressalvados os juros e as comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

No caso dos incisos VI e VII, a alíquota de 15% se aplica mesmo na hipótese do art. 748 (residentes ou domiciliados em país ou dependência de tributação favorecida).

NORMAS COMPLEMENTARES

Ver art. 726 e respectivas anotações acerca da incidência de IRRF sobre juros sobre capital próprio.

1 – OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍ-DICAS LIGADAS. Os rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, por fontes situadas no país, decorrentes de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, sujeitam-se à tributação na fonte na forma deste artigo (Parecer Normativo COSIT nº 2, de 95).

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – EMPRÉSTIMO EFETUADO POR EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR A FILIAL BRASILEIRA. REMESSA À MUTANTE DE JUROS. Matriz de empresa sediada no exterior empresta a sua filial brasileira numerário para efetuar os depósitos previstos no art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, necessários para seguimento de recurso administrativo enquanto vigorou esse dispositivo. Após o levantamento desses depósitos, a quantia emprestada é restituída à mutuante, no exterior, inclusive com os respectivos acréscimos que sobre eles incidiram, enquanto tramitou o processo. Os juros assim capitalizados pelas quantias emprestadas ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado à alíquota de 15%, devendo o tributo ser retido e recolhido no momento da ocorrência do fato gerador, qual seja: o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, o que ocorrer primeiro, à mutuante domiciliada no exterior. Dispositivos Legais: Decreto nº 3000, de 1999, RIR/1999, art. 702. SC da 8ª Região Fiscal nº 462, de 2009, publicada em 29.01.2010.

2 – REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO AO IFC. As operações de câmbio referentes às quantias remetidas ao exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, à Corporação Financeira Internacional – IFC, a título de pagamento de empréstimo inclusive juros estão isentas do Imposto sobre a...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147586044/art-760-subsecao-i-da-incidencia-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020