Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 760 - Subseção I. Da Incidência

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Seção IV

Dos rendimentos de financiamentos

Subseção I

Da incidência

Art. 760. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28).

COMENTÁRIO

O art. 744, incisos IV, VI e VII, prevê a alíquota de 15% de IRRF para hipóteses específicas de juros, comissões e outras despesas...

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jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147586044/art-760-subsecao-i-da-incidencia-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020