Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 955 - Ast 321. Acesso ao Estabelecimento

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Seção IV

Da ação fiscal

Acesso ao estabelecimento

Art. 955. A entrada dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda nos estabelecimentos e o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.

COMENTÁRIOS

1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 910 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda anterior –, revogado por este Decreto.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – A Portaria RFB nº 6.478/2017 dispõe sobre o planejamento das...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147589552/art-955-ast-321-acesso-ao-estabelecimento-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020