Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 960 - Ast 323. Retenção de Livros e Documentos

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Retenção de livros e documentos

Art. 960. Os livros e os documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, a espécie, a natureza e as condições dos livros e dos documentos retidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, caput).

§ 1º. Na hipótese de os livros ou os documentos constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos e será extraída cópia para entrega ao interessado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, § 1º).

§...

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jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147589579/art-960-ast-323-retencao-de-livros-e-documentos-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020