Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 1.015 - Seção II. Do Incentivo à Atividade Audiovisual

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Seção II

Do incentivo à atividade audiovisual

Art. 1.015. Verificada a hipótese de que trata o art. 551, a multa de cinquenta por cento sobre o débito será aplicada à empresa infratora (Lei nº 8.685, de 1993, art.6º, § 1º).

Sobre incentivos à atividade audiovisual ver arts. 546 a 552.

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jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147590404/art-1015-secao-ii-do-incentivo-a-atividade-audiovisual-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020