Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

Apresentação

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Esta obra coletiva – destinada à comunidade jurídica e aos profissionais da Saúde – é resultado do trabalho científico desenvolvido pelo grupo de pesquisas “Direito da Saúde e Empresas Médicas”, coordenado por Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli, no Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA).

Os estudos ora apresentados têm como coautores renomados juristas, circunstância que confere especial relevo à produção científica contida neste volume.

A primeira seção da obra é denominada “Novas tecnologias na área da saúde e responsabilidade civil” e é composta por cinco capítulos que abordam os impactos ético-jurídicos das novas tecnologias na área da saúde (cirurgia robótica, inteligência artificial, engenharia genética, reprodução humana assistida e telemedicina).

Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli, no capítulo “Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô”, propõem uma metodologia de aferição da responsabilidade civil aos diversos agentes envolvidos na cirurgia robótica: médicos, enfermeiros, hospital e fabricante. Para tanto, analisam relatos de pacientes, recalls do robô Da Vinci e litígios sobre eventos adversos na cirurgia robótica, no contexto norte-americano. Ainda, discutem o primeiro julgado brasileiro que se tem notícia sobre evento adverso em cirurgia robótica. Tendo em vista o reduzidíssimo número de julgados dos tribunais brasileiros em relação a esses eventos adversos nas cirurgias assistidas por robôs, os autores procuraram extrair da casuística norte-americana subsídios para a indicação de soluções à luz do ordenamento jurídico pátrio. Foram consideradas, sem dúvida, as peculiaridades de cada sistema.

Em seguida, Rafaella Nogaroli e Rodrigo da Guia Silva, no capítulo “Inteligência artificial na análise diagnóstica: benefícios, riscos e responsabilidade do médico”, indicam o grande potencial da inteligência artificial para promover melhorias na assistência à saúde. Todavia, os autores explicam que, neste contexto, afloram dificuldades para a adequada imputação da responsabilidade civil diante de danos porventura sofridos em decorrência da atuação de um sistema dotado de inteligência artificial. Desse modo, o estudo tem por escopo central a investigação de critérios idôneos à solução – no que tange à deflagração do dever de indenizar – das hipóteses fáticas que envolvem uma divergência entre o resultado diagnóstico fornecido pelo sistema dotado de inteligência artificial e aquele alcançado pessoalmente pelo médico. As reflexões desenvolvidas assumem como premissa metodológica a necessidade de busca de soluções no ordenamento jurídico brasileiro, em atenção à sua unidade e complexidade, afastando-se de certa tendência doutrinária que enuncia a existência de supostas lacunas na disciplina da responsabilidade civil para as questões suscitadas pelas novas tecnologias e, em especial, pela inteligência artificial.

No terceiro capítulo, intitulado “Responsabilidade civil nas técnicas de engenharia genética: uma análise do movimento ‘do-it-yourself biology’ e da atuação dos biohackers”, Mayara Medeiros Royo e Graziella Trindade Clemente discorrem sobre a chamada biologia do tipo “Faça Você Mesmo” (em inglês Do-It-Yourself Biology – DIYBio), que surgiu como um movimento internacional contrário ao desenvolvimento institucional das novas tecnologias aplicadas na biologia e na medicina, a fim de proporcionar acesso ao público leigo à prática de técnicas de engenharia genética. Todavia, as autoras indicam que essa atuação amadora tem recebido críticas da comunidade científica, sobretudo pela sua imprevisibilidade e pelas diversas polêmicas bioéticas associadas. Por isso, é proposta uma investigação da forma de atribuição da responsabilidade civil pelos danos decorrentes dessas práticas realizadas por aqueles que se intitulam “biohackers”. Em um primeiro momento, o estudo teve como escopo principal analisar o alicerce que embasa a ideologia do referido movimento, bem como a existência de regulamentação nacional e estrangeira sobre pesquisas clínicas com edição e terapia gênica. Em seguida, foram discutidos os novos riscos associados a essas técnicas amadoras de engenharia genética e ensaios clínicos que envolvem seres humanos, possibilitando-se, assim, a análise da atribuição da responsabilidade civil dos biohackers no domínio das práticas amadoras de técnicas de engenharia genética.

Na sequência, Isadora Cé Pagliari e Débora Gozzo, no capítulo “Responsabilidade civil dos médicos e as clínicas de reprodução humana assistida”, explicam que, com o avanço da medicina e o crescente número de casos de infertilidade, tanto masculina quanto feminina, bem como demais problemas de natureza biológica que impossibilitam a reprodução natural, as técnicas de procriação humana artificial foram desenvolvidas e são hoje bastante utilizadas. Diante dessa nova realidade científica, as autoras indicam que há, consequentemente, inúmeras discussões ético-jurídicas, especialmente relacionadas à responsabilização civil em caso de danos decorrentes de sua aplicação. Por isso, busca-se traçar um panorama sobre essas questões, tendo como viés principal a responsabilidade civil dos médicos e das clínicas de reprodução assistida, com base nas disposições normativas brasileiras que regem o assunto. Além disso, apresenta-se uma análise do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente e da informação por ele recebida, tendo em conta decisões de Tribunais estaduais sobre o tema.

A primeira seção da obra é encerrada por Caroline Amadori Cavet e Gabriel Schulman, com o capítulo “As violações de dados pessoais na telemedicina: tecnologia, proteção e reparação ao paciente 4.0”. Os autores explanam que a intensificação da circulação de dados pessoais dos pacientes, como consequência das inovações tecnológicas, desafia o sistema...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147600467/apresentacao-debates-contemporaneos-em-direito-medico-e-da-saude-ed-2020