Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

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Capítulo 5. As Violações de Dados Pessoais na Telemedicina: Tecnologia, Proteção e Reparação ao Paciente 4.0

Capítulo 5. As Violações de Dados Pessoais na Telemedicina: Tecnologia, Proteção e Reparação ao Paciente 4.0

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Autores:

Caroline Amadori Cavet

Gabriel Schulman

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1. Novas tecnologias e o desafio de proteção da pessoa. Recorte proposto

O sistema de saúde apresenta inúmeros desafios logísticos, entre os quais os recursos escassos, a limitação orçamentária, a complexidade da sua engenharia funcional que demanda a integração de cuidados necessários. 3 É preciso lembrar ainda que o desafio é ainda maior, na medida em que o sistema visa a promover a saúde, em suas múltiplas dimensões, inclusive física, psíquica e social.

Diante de tais dificuldades, a era digital, impulsionada pela quarta revolução industrial 4 , inspira novas abordagens. Potenciais inovações tecnológicas envolvem a atenção à saúde à distância, com medidas tais como o controle de doenças, instrução ao paciente ou comunidade, entre outras possibilidades.

Para ilustrar esse horizonte de revoluções, permita-se uma breve volta no tempo. O dia era 07 de setembro de 2001. Nesta data, o Dr. Jacques Marescaux operou uma paciente de 68 anos e recebeu atenção mundial. O procedimento de extração de vesícula biliar não reporta nenhum fato extraordinário, foi realizado por técnicas minimamente invasivas que, com auxílio de câmeras, possibilitaram a operação sem abertura do abdômen da paciente. A cirurgia de extração teve duração de 54 (cinquenta e quatro) minutos, pós-operatório sem complicações e alta da paciente após 48 (quarenta e oito) horas. Entretanto, a grande novidade da cirurgia, como noticiou a revista Nature 5 , é que a paciente estava em Estrasburgo (nordeste da França) e o médico em Nova York. Foi a primeira Telecirurgia 6 transatlântica da história.

Separados no espaço por 15.000 km (quinze mil quilômetros), as equipes estavam interligadas 7 . Como se observa, as novas tecnologias impulsionam os cuidados com a saúde, ao mesmo tempo em que incitam novas dúvidas para os operadores do direito. Se por um lado a Telemedicina representa uma mudança no vetor do espaço, também o tempo é impactado pela velocidade das novas tecnologias. Se por um lado a Telemedicina desponta como um importante mecanismo, como evidenciou-se por ocasião da epidemia da COVID-19, seu emprego exige cuidados especiais, inclusive no tocante aos deveres de sigilo da informação e a garantia de privacidade do paciente.

O presente artigo propõe-se a identificar e avaliar as repercussões da Telemedicina para o direito de danos, em relação à proteção de dados pessoais. Para tanto, o percurso traçado inicia pela compreensão da Telemedicina, a identificação do marco normativo para apuração de deveres relacionados à proteção de dados, e por fim, as repercussões quanto à reparação de danos inclusive diante da violação de tais deveres.

2. Telemedicina e suas múltiplas modalidades

A Telemedicina, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), é a oferta de serviços relacionados à saúde, por meio de recursos avançados de informática e telecomunicações,

(...) em que a distância é um fator crucial, com o intuito de promover o intercâmbio de informações válidas para diagnósticos, prevenção e tratamento de doenças e a contínua educação de prestadores de serviços em saúde, assim como para fins de pesquisas e avaliações. 8

Assim, por sua concepção, está intimamente relacionada à evolução da comunicação e, desse modo, não se trata de “invenção” do mundo moderno, mas sim de otimização causada pelo aprimoramento de antigas tecnologias e pelo desenvolvimento de novas.

Como uma falsa novidade, ao contrário do que eventualmente se imagine, a Telemedicina teve seus primeiros relatos no século XIX, com a adoção de cartas e mensageiros para troca de informações entre médico e pacientes ou outros médicos, num intuito de prestar orientações e acompanhar a evolução de doenças.

Somente com a popularização dos microcomputadores, na década de 1970, que a expansão de projetos na Telemática da Saúde, seja para gestão (telessaúde) ou atendimento clínico (telemedicina), recebeu maior destaque e versatilidade. 9 E, desde então, a Telemedicina, sobretudo atrelada às inovações tecnológicas e à disseminação do acesso à internet, desenvolve-se, exponencialmente, como um instrumento para assegurar o direito humano e fundamental à saúde.

Consultas por telefone e videoconferência, orientações por internet, cirurgias a distância, a Telemedicina engloba diversas modalidades e suas aplicações variam em grau de complexidade e necessidade dos hospitais e comunidades a que se destina 10 .

Para desviar de discussões mais profundas sobre as possíveis nomenclaturas, adota-se neste artigo as designações empregadas pela 51ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, em Tel Aviv, em 1999, na Declaração de Tel Aviv, usualmente considerada pela literatura médica e jurídica, e referida pelo CFM nas diversas resoluções que editou em torno da Telemedicina – adiante examinadas.

A declaração aponta para 05 (cinco) modalidades, a constar: a) teleassistência; b) televigilância; c) teleconsulta; c) interação entre dois médicos; e d) teleintervenção.

A Teleassistência consiste na atenção à saúde prestada à distância 11 . Essa modalidade permite que, mesmo à distância, seja avaliada a gravidade da situação clínica e sejam implementadas providências adequadas para atendimento ao paciente. Em termos atuais, a tecnologia voltada a cuidados remotos consiste no emprego de telefones ou detectores – inclusive robôs –, instalados no domicílio do paciente, o que permite uma comunicação direta a um centro de atendimento ou ao médico, no caso de uma emergência.

A Televigilância diz respeito ao monitoramento do paciente a distância. 12 Também designada de telemonitoramento, atualmente é realizada por aplicativos em smartphones ou smartwatches que transmitem, em tempo real, os dados sobre a condição do paciente (pressão arterial, eletrocardiogramas etc.), o que permite “vigiar” o paciente e, eventualmente, adaptar medicamentos e avaliar a assertividade do tratamento receitado, entre outros protocolos.

A Teleconsulta, como a própria designação depõe, consiste numa consulta não presencial. 13 Trata-se do atendimento com utilização de diferentes mecanismos de telecomunicação, inclusive por aplicativo de conversa (WhatsApp ou similares) 14 . Não havendo exame clínico ou contato direto entre médico e paciente, tampouco a presença de um médico assistente supervisionando o ato 15 .

Já a interação entre dois médicos 16 caracteriza-se pelo atendimento ao paciente por meio de um médico presente com auxílio remoto de outro médico, este último especialista na área. A comunicação, como no caso da Teleconsulta, pode ocorrer por qualquer forma de telecomunicação.

Finalmente, a Teleintervenção, modalidade extraída das disposições gerais da Declaração de Tel Aviv 17 , que consiste na intervenção a distância em exames médicos ou procedimentos cirúrgicos, em que o médico, com auxílio de médico assistente ou robôs, executa ações como cirúrgica (Telecirurgia) ou diagnóstico.

3. Sigilo e privacidade na Telemedicina nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina

A Telemedicina não modifica a essência do dever de sigilo e, de modo mais amplo da proteção de dados do paciente, no entanto, potencializa os riscos na medida em que amplia a circulação, conexão compartilhamento de dados do paciente, e de vazamentos.

Do ponto de vista dos deveres de informação, preconiza-se a personalização dos termos de consentimento para advertir ao paciente os riscos específicos da prática, bem como contemplar os riscos relacionados à …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147600558/capitulo-5-as-violacoes-de-dados-pessoais-na-telemedicina-tecnologia-protecao-e-reparacao-ao-paciente-40-parte-i-novas-tecnologias-na-area-da-saude-e-responsabilidade-civil