Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

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Capítulo 10. Responsabilidade Civil em Psiquiatria

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Autores:

Vitor Calliari Rebello

Mário Luiz Ramidoff

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1. Contexto histórico dos modelos de assistência psiquiátrica e Lei n. 10.216/2001

A importância de pesquisar e debater questões relacionadas aos reflexos jurídicos dos tratamentos médicos relacionados à saúde mental é evidente. Em 2002, cerca de 450 milhões de pessoas ao redor do mundo tinham transtornos mentais ou comportamentais, 90 milhões eram dependentes de drogas ou álcool, 25 milhões sofriam de esquizofrenia e 150 milhões tinham depressão. Atualmente, os transtornos mentais, neurológicos e por uso de substâncias atingem 10% de indivíduos no mundo, e 1 a cada 5 é criança ou adolescentes que possui alguma desordem mental. A depressão é uma das principais causas de incapacidade, afetando 264 milhões de pessoas. Destaca-se que o suicídio lidera o segundo lugar no ranking mundial de causas de morte entre 15 e 20 anos. A cada 40 segundos, uma pessoa no mundo comete suicídio, o que representa quase 800 mil indivíduos anualmente. 3

A discussão sobre a saúde mental guarda extrema importância, tanto em âmbito médico como jurídico. A psiquiatria é a especialidade da medicina que lida com a prevenção, o atendimento, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação das pessoas portadoras de transtornos mentais. Importante destacar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu ainda em 1946 que “a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade” 4 , o que foi ratificado pelo Brasil. 5 Contudo, diante da complexidade em se definir o que é saúde, em especial saúde mental e psíquica, essa definição não se encontra imune às críticas, sobretudo por ser supostamente vasta, imprecisa e utópica. 6 De toda forma, ainda que críticas a esse conceito possam ser realizadas, é certo que o direito à saúde compreende não somente a integridade física da pessoa mas também sua integridade psíquica. 7

Não existe na legislação brasileira qualquer conceituação de “doença mental”, sendo esta compreendida como uma matéria de ordem técnica e não jurídica. Assim, a lei limita-se a regular a capacidade civil do portador de transtornos mentais e as consequências de suas ações, 8 bem como o protege contra tratamentos discriminatórios. 9 Observa-se, ainda, que a concepção de “saúde” adotada pela Constituição da Republica de 1988, bem como na Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), é similar àquela proposta pela OMS, indo além do mero caráter curativo, compreendendo suas dimensões preventiva e promocional. 10

Até pouco tempo atrás, a psiquiatria era uma área médica negligenciada, submetendo seus pacientes a situações degradantes (como internação forçada e permanente do paciente em manicômios, seguida de abandono por familiares e amigos) e tratamentos questionáveis (como utilização exacerbada e indiscriminada de eletroconvulsoterapia e lobotomia). Esse era um modelo de assistência psiquiátrica falido e desmitificado, que, no Brasil, se encontrava normatizado no Decreto n. 24.559/34. 11 A hospitalização do paciente psiquiátrico representava verdadeiro isolamento do portador de transtorno mental e buscava atender tão somente à segurança da ordem e da moral pública, excluindo esses cidadãos da vida em sociedade.

Após a promulgação da Constituição da Republica de 1988, novas diretrizes surgiram, inclusive quanto ao direito à saúde, que restou configurado como um direito social de cunho fundamental (art. 6º) e de direito de todos (art. 196), respaldadas sobretudo no princípio da dignidade humana (inciso III do art. 1º).

Passados anos de insistência, e com certa divulgação midiática das barbáries ocorridas nos manicômios, o chamado “Movimento Antimanicomial” no Brasil conseguiu, por fim, revogar o Decreto n. 24.559/34 em 1990. 12 Em que pese a relevância do tema, a nova regulamentação da matéria somente ocorreu em 2001, por meio da aprovação da Lei n. 10.216, 13 conhecida como “Lei da Reforma Psiquiátrica”, a qual estabeleceu um novo modelo de assistência psiquiátrica no país, oferecendo uma maior proteção a esses cidadãos vulneráveis.

Esse novo modelo é pautado pela desinstitucionalização e desconstrução do conceito ultrapassado de manicômio, privilegiando um tratamento humanitário e antidiscriminatório (art. 1º), que busca a reinserção desses pacientes nos ambientes familiar, social e de trabalho, preservando sua cidadania, seus direitos e sua dignidade humana. Igualmente, o legislador introduziu um rol de direitos básicos do portador de transtornos mentais, entre eles: o de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Uma das maiores mudanças com a nova lei, entretanto, foi a previsão expressa da internação psiquiátrica como exceção, somente indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, oferecendo assistência integral e multidisciplinar ao paciente – serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, entre outros –, sempre com o objetivo de o reinserir na sociedade. Por fim, surgiu a obrigação de que a internação psiquiátrica apenas poderá ser realizada mediante laudo médico circunstanciado, caracterizando os seus motivos e sendo vedado o internamento em instituições com características asilares.

Outra alteração importante, trazida com a nova lei, foi a garantia de participação ativa do próprio paciente em seu tratamento, na medida de suas possibilidades e de sua autonomia, sendo isso relevante tanto para o seu tratamento e reinserção social quanto para a proteção de sua dignidade. Nesse sentido, destacam-se o término da possibilidade de internação voluntária mediante solicitação escrita do paciente e a necessidade de seu consentimento (ou de seu representante legal) quanto à realização de pesquisas científicas, para fins diagnósticos ou terapêuticos. Nesta última hipótese, faz-se também necessária a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Apesar de toda essa reforma do modelo manicomial no Brasil, há ainda muitos desafios a serem superados para a real implementação da nova política de saúde mental – visando à efetiva assistência e à promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais –, eis que ainda se trata de uma parcela marginalizada da sociedade e que enfrenta muito mais dificuldades para obter um efetivo acesso ao direito à saúde e amparo tanto dentro quanto fora …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147600655/capitulo-10-responsabilidade-civil-em-psiquiatria-parte-ii-culpa-medica-onus-da-prova-e-quantificacao-de-danos