Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

Capítulo 11. Processos Ético-Profissionais dos Médicos: Aspectos Gerais e Influência nas Decisões Judiciais - Parte II - Culpa Médica, Ônus da Prova e Quantificação de Danos

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Autores:

Maria Teresa Ribeiro de Andrade Oliveira

Eduardo Dantas

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1. Considerações preliminares: a relação entre a responsabilidade civil, penal e ética do médico

Ainda que a jurisdição seja una e indivisível, a responsabilidade do médico abrange três esferas independentes e que, na atualidade, não se confundem. Se um mesmo ato representar ilícito penal, civil e ético, poderá ensejar responsabilização nesses três âmbitos. Devido à natureza distinta entre eles, devem ser provocados de modo autônomo, princípio da independência e autonomia. Tal princípio se impõe, ainda que não de modo absoluto, visto a sobreposição da sentença penal transitada em julgado quando estabelece um “juízo categórico, positivo ou negativo, a respeito do fato, da antijuridicidade e de sua autoria”, que faz coisa julgada no âmbito civil e disciplinar. 3 Assim, esses processos possuem alguma relação, mas não há interdependência, como se verifica expressamente no artigo 935 do Código Civil de 2002 ( CC) e no artigo 5.º do Código de Processo Ético-Profissional de 2016 (CPEP) 4 .

Desse modo, por exemplo, um médico que deixe de realizar o devido atendimento em uma situação de urgência ou emergência poderia ser responsabilizado administrativamente pela infração ética ao artigo 7.º do Código de Ética Médica (CEM) 5 e penalmente pela infração ao artigo 135 do Código Penal Brasileiro ( CP). Cabendo, ainda, responsabilização civil, se comprovado dano “físico, material, ou exclusivamente moral”. 6

A responsabilização civil busca o retorno ao status quo anterior, a recuperação de um estado que foi modificado pela ação ou omissão de alguém, um direito lesado, causando prejuízo – de ordem patrimonial ou moral – a outrem. A tipificação da conduta médica como crime é reservada às ações ou às omissões que merecem atenção do sistema repressivo-preventivo penal, dada a gravidade com que afetam a sociedade. A responsabilidade penal é pessoal e intransferível, diferenciando-se da civil, que é patrimonial. A responsabilidade ética, por sua vez, está ligada diretamente à regulação do indivíduo por seus pares, num caráter técnico-científico, sendo, portanto, responsabilidade pessoal e intransferível.

A distinção entre as três formas de responsabilização se dá em âmbito legislativo: será ilícito penal somente o que o Código Penal brasileiro definir como crime ou contravenção; haverá ilícito (infração ético-administrativa) segundo definição do Código de Ética Médica; e, por fim, teremos um ilícito civil se o ato estiver abrangido pelas condutas e premissas estabelecidas pelo Código Civil. Ressalte-se, novamente, que essas esferas se sobrepõem no campo material, mas comportam processos, procedimentos e sanções independentes.

1.1. Processos ético-profissionais, civis e penais em números

Os dados quantitativos obtidos da verificação de 20 estudos sobre Processos Ético-profissionais (PEP) foram analisados a seguir, comparativamente. Seis diferentes estudos, em cinco publicações 7 , buscaram o artigo 29 do Código de Ética Médica de 1988 (CEM/88), posteriormente transformado no art. 1º do Código de Ética Médica de 2009 e, assim, mantido no Código de Ética Médica de 2018, que expressa a culpa médica. A incidência desse importante artigo no período estudado, de 1988 e 2013, variou de 19,9% a 69% entre diferentes autores, perfazendo uma média de 33,76%. Em relação às ocorrências que levaram à denúncia, classificadas em binômios, os autores 8 verificaram em média: público 66% e privado 36%; eletivo 51,3% e urgência ou emergência 47%; e clínico 53% e cirúrgico 49%. Quanto à origem das denúncias que chegaram aos diferentes Conselhos Regionais, foram obtidas médias dos valores apontados nos três estudos 9 que abordaram o assunto: paciente ou familiar 36%; médicos 28%; de ofício 20%; Ministério Público 14%.

Alguns autores 10 tabularam dados de incidência das três modalidades de culpa stricto sensu em suas abordagens. A negligência assume papel mais prevalente, seguida da imprudência, sendo a imperícia a causa menos apontada. Na maior parte dos casos, mais de uma modalidade é apontada. Bitencourt 11 verificou, ainda, que um maior número de condenações ocorreu entre os denunciados por imprudência, enquanto a absolvição por falta de provas foi mais prevalente na acusação de negligência, sugerindo que esta seria de mais difícil comprovação em relação àquela, quando se trata de PEP.

Dos dados obtidos em grande parte das publicações analisadas, selecionadas 12 as que continham indicação de número de sindicâncias examinadas, processos instaurados e percentual de condenações, houve um universo total de 20.487 sindicâncias, 5.764 processos ético-profissionais, envolvendo 3.161 médicos, com taxa de condenação média de 42,71%, no período compreendido entre 1958 e 2013. Em doze análises, 13 abordaram-se características do médico denunciado e/ou levado a processo. Concluiu-se que, em geral, o médico envolvido possui experiência profissional maior que 15 anos, idade aproximada de 40 anos, masculino e exercendo a especialidade de ginecologia e obstetrícia.

Em relação ao percentual de instauração de processos ético-profissionais após o procedimento de verificação de autoria e materialidade – a sindicância – procedimento preparatório e prévio ao processo ético-profissional – pode ser arquivada por falta de indícios, por exemplo –, foi possível obter dados em 11 diferentes publicações 14 , que compõem um universo de 44.733 sindicâncias e 7.917 PEPs, uma média de 18% de instauração (variação de 9% a 44%). Somente oito 15 publicações possibilitaram a obtenção de taxas de condenação e de aplicação das diferentes penalidades especificadas às alíneas do artigo 22 da Lei 3.268, de 1957, sendo respectivamente, em média: 29,5% (a); 34,9% (b); 22,4% (c); 9,8% (d) e 3,4% (e).

Como é possível verificar, as penas iniciais confidenciais são as mais prevalentes, sendo mais raras as suspensões e cassações. Esse fato condiz com a orientação do § 1º do supracitado artigo, que orienta: “Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147600664/capitulo-11-processos-etico-profissionais-dos-medicos-aspectos-gerais-e-influencia-nas-decisoes-judiciais-parte-ii-culpa-medica-onus-da-prova-e-quantificacao-de-danos