Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

Capítulo 12. Testamento Vital e Responsabilidade Civil - Parte II - Culpa Médica, Ônus da Prova e Quantificação de Danos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

Nathalia Recchiutti Gonsalves

Luciana Dadalto

1

2

1. Fundamentos ético-jurídicos da autonomia do paciente e o direito à manifestação de vontade sobre seu tratamento

O direito à vida é inato ao ser humano e caminha com ele desde o nascimento até sua morte. Dessa forma, deve-se observá-lo sob o olhar da dignidade da pessoa humana, protegendo, assim, a sua essência maior. 3 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da dignidade foi alçado ao ápice do ordenamento jurídico, trazendo o direito de a pessoa ser respeitada em sua individualidade e protegida em sua essência, promovendo, assim, a autonomia existencial, a capacidade de se autodeterminar e de desenvolver o direito próprio de personalidade.

Portanto, essa elasticidade de limites da liberdade individual requer uma profunda análise da evolução jurídica da autonomia da vontade, passando pela autonomia privada e chegando, nos moldes contemporâneos, à autodeterminação. Esta, por sua vez, apresenta limites mais amplos e inicia-se com o caminhar da sociedade frente ao aparecimento de novas situações jurídicas, principalmente aquelas cujos interesses personalíssimos são colocados em xeque, como as que ocorrem nas decisões de fim da vida, em que há aparente colisão entre direito à vida, à liberdade e também à dignidade da pessoa humana. 4

Nesse contexto, deve-se compreender as diferenças entre eutanásia, distanásia e ortotanásia. A ortotanásia refere-se à morte natural, no seu tempo certo, com o emprego de medidas terapêuticas proporcionais; a eutanásia é a antecipação da morte do paciente feita por um terceiro, a pedido deste, procedimento vedado pelo Código de Ética Médica e pela legislação brasileira; a distanásia consiste no prolongamento artificial da vida do paciente fora de possibilidades terapêuticas curativas por meio de procedimentos médicos desproporcionais e fúteis. 5

Dessa forma, tomando como base a autonomia, centro fundamental da dignidade da pessoa humana, pode-se concluir que, pelo menos nas hipóteses de ortotanásia, não há que se falar em conduta antijurídica do profissional médico.

É importante que o Direito acompanhe os avanços da medicina, conformando-os com a autodeterminação do indivíduo.

Atualmente, essa expressão de liberdade ainda não pode ser considerada como absoluta, pois possui limitações que posicionam o paciente em situação de vulnerabilidade e fragilidade. Por outro lado, a equipe médica responsável pelo indivíduo não mais detém o poder de decisão soberano, pois não se está mais sob a égide do paternalismo médico.

Diante do exposto, questiona-se: será que viver bem é viver muitos anos? Será que outros valores deveriam ser repensados a partir do momento em que a saúde do corpo e da mente já não mais garanta o bem-estar do indivíduo? Será que não cabe ao indivíduo dizer o que, para ele, significa uma boa morte?

1.1. Objetivos do ato médico e dimensões do corpo humano

Fundamentado pela Lei do Ato Medico atual, o Código de Ética Médica estabelece, em sua Resolução n. 2.217/2018, que o alvo da atuação do médico é a saúde do ser humano, sendo seu dever a manutenção do respeito absoluto pela vida e a busca do benefício do paciente. Ao médico é vedado, nos termos da deontologia médica, utilizar seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou atentar contra sua dignidade e integridade, indicando o procedimento adequado ao paciente, respeitadas as práticas aceitas e normas legais vigentes no país. 6

O Código de Ética Médica também assevera princípios fundamentais em seu capítulo I, incisos II e VI, a serem observados na relação médico-paciente:

[...]

II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;

[...]

VI - O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício, mesmo depois da morte. Jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade. 7

Quanto à natureza jurídica da relação médico-paciente, além de possuir, em regra, natureza contratual, tal relação deve objetivar o comprometimento para com a saúde, o bem-estar e o valor existencial do paciente, pautando-se nos princípios da boa-fé, autonomia, justiça contratual e, ainda, ser fundamentada no princípio da dignidade humana. 8

Ante o avanço da Medicina e dos processos biotecnológicos, faz-se necessário levar em conta o aspecto da qualidade de vida do ser humano, nos termos da afirmação de Sócrates: “o que vale não é o viver, mas o viver bem”. Apesar do valor absoluto do direito à vida, ele deve ceder quando excluído e desamparado das demais garantias asseguradas na Constituição Federal. 9

Nesse sentido, Lopez explica que:

Não há dignidade quando os valores morais e religiosos mais arraigados do espírito da pessoa lhe são desrespeitados, desprezados. A pergunta que se faz é a seguinte: adianta viver sem dignidade ou com a dignidade profundamente ultrajada? Se a própria pessoa prefere a morte é porque o desrespeito às suas convicções espirituais configura uma morte pior: a de seu espírito, de sua moral.

O Direito quer proteger a vida humana à custa da dignidade da pessoa? Quer proteger a vida de um indivíduo mesmo que isto represente ferir profundamente a sua dignidade? A resposta certamente é negativa para o Direito Brasileiro, do que se infere do art. , III, da CF, caso contrário este artigo teria proclamado como fundamento do Estado Democrático de Direito a vida humana, e não a dignidade da pessoa humana, como fez. 10

Verifica-se, portanto, que o direito à dignidade está intrinsicamente vinculado ao respeito e à proteção da vida humana, independente de classe social, raça, credo ou gênero. O sentido da dignidade só é possível de ser compreendido quando agregado à ideia de liberdade e de autonomia.

Essa autonomia, em seu pleno significado, traz consigo um corolário de liberdades constitucionais, consubstanciada na ideia de autodeterminação, autogoverno e manifestação da subjetividade, exprimindo, assim, a ideia de que a cada pessoa é conferida a liberdade para ditar suas próprias regras, desenvolver e realizar a sua própria personalidade....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147600691/capitulo-12-testamento-vital-e-responsabilidade-civil-parte-ii-culpa-medica-onus-da-prova-e-quantificacao-de-danos