Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

Capítulo 17. A Judicialização da Saúde na Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina): Estudo de Casos Sob o Prisma da Parte Autora Estrangeira

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

Eliane Moraes de Almeida Metz

Carmem Sophia Bené de Oliveira Almeida

1

2

1. Introdução

Ao falarmos sobre crise na saúde pública do Brasil, são apontados alguns aspectos básicos, tais como: deficiência na estrutura física, falta de disponibilidade de material-equipamento-medicamentos e a carência de recursos humanos. 3 Estes problemas podem atingir as pessoas que buscam atendimento público pelo Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de sua nacionalidade. O fato de serem residentes no país, se estão em território nacional legalmente ou ilegalmente, brasiguaios (denominação dada aos filhos de brasileiros nascidos no Uruguai) ou não. O ponto em comum entre estas pessoas é que estão em busca de atendimento público e gratuito.

O presente artigo não pretende abordar os citados aspectos da crise, mas sim analisar o comportamento judicial do estrangeiro, numa área de fronteira específica – a tríplice fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina) –, considerando o alto fluxo de movimentação de pessoas entre estes países, pela proximidade entre as cidades, que facilita aos desassistidos, seja pela sua própria condição, seja pela falta do serviço de saúde pretendido em seu país, buscar tratamento de saúde no Brasil.

Para além disso, são constantes os casos de fraudes no SUS e as regiões de fronteira são uma área muito propícia a estas práticas, justamente em razão do grande fluxo de pessoas e da falta de controle que isto representa. Em 2018, os ex-diretores da Fundação Municipal de Saúde em Foz do Iguaçu foram condenados por enriquecimento ilícito 4 . Tal fraude consistia em falsos atendimentos por parte da Fundação, não havendo a correspondente contraprestação do serviço, com desvio de verbas dos cofres públicos em proveito dos então diretores. Isto poderia ser evitado se existisse maior controle e o devido cumprimento das normas legais referentes ao direito à saúde tão somente do estrangeiro residente. Nas decisões pesquisadas, vemos que a justiça foi acionada justamente para atender estrangeiro sem o devido comprovante de residência.

Vale destacar, por relevante, que o Brasil é um país que possui 11 Estados fronteiriços com 10 países limítrofes e com 588 municípios localizados nesta área. Fato é que o serviço público de saúde não vem sendo prestado de forma eficiente à população brasileira, seja em razão da má gestão (desvio de verba, corrupção, desídia), seja pela não cobertura do procedimento requerido, seja pela falta do medicamento normalmente fornecido, sendo a via judicial, muitas vezes, a única alternativa. Observar este fenômeno da judicialização da saúde por parte do estrangeiro é de extrema importância para adoção de políticas públicas voltadas a resolver referida questão.

Dos diversos artigos científicos pesquisados e das decisões judiciais proferidas a respeito do tema em todo o Brasil, observamos que vários são os regramentos legais e os entendimentos, por consequência, que podem ser utilizados para conceder ou negar o direito ao atendimento de saúde do estrangeiro, seja ele residente ou não. O que nos interessa no presente estudo é estabelecer critérios específicos que sirvam como um marco legal regulatório para pacificar a questão em definitivo.

2. Judicialização da saúde

Na década de 1970, surgiu um movimento no direito ocidental, capitaneado pelos processualistas Mauro Cappelletti e Brian Garth, que originou na obra intitulada “Acesso à Justiça”. Neste livro, os autores teorizaram a respeito dos obstáculos de acesso à justiça, denominado de Teoria das Três Ondas. Referida teoria estabelecia, resumidamente, que havia “ondas” que dificultavam o acesso a uma efetiva prestação jurisdicional, que envolviam questões operacionais, sociais e econômicas das partes, do Poder Judiciário e dos demais órgãos da administração que, se ultrapassadas, permitiriam ao cidadão a satisfação do seu direito de forma célere e eficiente.

Em resposta ao movimento do acesso à justiça, ocorreu o fenômeno da judicialização que, na área da saúde pública, vem crescendo de forma alarmante, implicando na destinação de recursos públicos em desacordo com as dotações previstas em orçamento, o que, de certa maneira, enseja na invasão das esferas de competência do Executivo e do Legislativo, por parte do Judiciário, a ponto de o CNJ tratar em manual próprio sobre este fenômeno no Brasil, a fim de obter dados para identificar as questões sensíveis desta matéria e buscar uma solução conjunta entre os entes políticos da Federação. 5

Assim, a judicialização da saúde ocorre quando as pessoas buscam os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e, como este, por qualquer motivo, não consegue atendê-las, buscam a intervenção do Poder Judiciário, por meio de ações judiciais para fornecimento de medicamentos, muitos deles na área de oncologia, órteses e próteses, assistência médica ambulatorial e cirúrgica, saúde mental (internação compulsória), leitos de UTI, entre outras demandas. Pede-se de tudo, desde fraldas e até medicamentos para cachorros. 6

Segundo o Ministério da Saúde, os gastos com aquisição de medicamentos e depósitos judiciais aumentaram em 960% entre 2010 e 2016. Saltaram de R$ 122,6 milhões para R$ 1,3 bilhão. Isso impacta “no orçamento e no planejamento das despesas, desviando recursos que poderiam ser, de alguma forma, orientados para ações de saúde com maior retorno para a população”. 7

Em tempos de quase livre circulação nas fronteiras onde, por acordos internacionais entre os países do Mercosul, basta apresentar o documento de identidade na imigração, é comum “o livre trânsito tanto de brasileiros para o exterior quanto de estrangeiros para o Brasil, sendo que muitas vezes apenas uma rua ou um rio divide os países. Nesses casos, é comum que esses cidadãos não brasileiros procurem atendimento junto ao SUS”.

A questão de fundo da pesquisa, neste trabalho, gira em torno da judicialização como o exercício do direito à saúde no Sistema SUS, mas não em relação aos brasileiros, e sim pelos estrangeiros, sejam estes residentes ou não no país. Por este motivo, o presente artigo busca revelar as dificuldades e motivações do estrangeiro, ao promover a judicialização na persecução de seu direito à saúde, aliás, assegurado na CF, no art. , caput 8 , e outras legislações esparsas, como a Lei nº 13.445/2017 9 , denominada Lei de Migração.

3. O direito à saúde pública na tríplice fronteira (Brasil, Paraguai, Argentina)

O Acordo sobre documentos de viagem e de retorno dos estados partes do Mercosul e estados associados, firmado em 2018, entre a Argentina, o Brasil e o Uruguai, integrou o espaço geográfico ao qual se denomina “tríplice fronteira”, possibilitando a consolidação do processo de integração regional, com vistas a criar condições para a livre circulação das pessoas.

O artigo 1º, b, prevê que “residentes regulares” são “aquelas pessoas estrangeiras que obtiveram uma permanência ou residência permanente, temporária ou provisória conforme a legislação migratória correspondente do Estado Parte ou Associado do MERCOSUL do local onde a pessoa reside, desde que, como consequência disso, a legislação a habilite a ser titular de algum dos documentos de viagem enumerados no Anexo do presente”. 10 Com o número considerável de pessoas transitando entre essas áreas, seja por causa do turismo (nacional e internacional), comércio ou outras razões, é natural que exista uma elevada procura por serviços públicos de saúde, cujo setor é tema de grandes discussões sobre qualidade versus crise, no Brasil. O que motiva as pessoas estrangeiras a buscarem o atendimento em determinada cidade e não em outra é um fator que instiga a pesquisa.

Foz do Iguaçu faz parte da 9ª Regional de Saúde do Paraná, englobando outros 8 (oito) municípios da região e possui um total de 684 estabelecimentos de saúde cadastrados. Nesse município, aponta-se como uma das razões para as falhas no atendimento à saúde pelo SUS, o atendimento de não residentes (brasileiros dos municípios da 9ª regional e brasiguaios ou outros estrangeiros). 11 Contudo, indaga-se: será que é este o principal motivo para tantos problemas?

Para o nosso país, podemos concluir que existem três situações que norteiam a problemática: 1) deve-se atender o estrangeiro não residente, com base em princípios humanitários, como a da dignidade humana, tratados e acordos internacionais? Essa hipótese desmembra-se em outras questões, tal como: deve-se atender em todas as situações ou apenas em casos de vida ou morte? 2) Pode-se não atender o estrangeiro que não comprove residência no Brasil, com fundamento na Constituição Federal e no princípio da cidadania, prestando atendimento integral apenas àqueles que cumpram o requisito da residência? 3) Deve-se atender (ou não) os chamados “brasiguaios” e, em caso afirmativo, em quais situações?

Sobre a temática, destaca-se a decisão a seguir:

“(...) 5. O atendimento pelo SUS a todos os brasileiros que comprovem essa qualidade, independentemente de apresentação do cartão do SUS, e, nos casos de emergência ou urgência, àqueles que não comprovem nacionalidade brasileira (estrangeiros e brasiguaios) caracteriza o pleno atendimento à norma constitucional garantidora do direito fundamental à saúde, passível de controle pelo Poder Judiciário”. 12

Outro problema reportado junto com a crise é a falta de recursos e de investimentos. E, ao mesmo passo, cresce o número de internações no SUS, em todo o país, como explica a matéria veiculada no portal UOL:

“(...) por doenças causadas pela falta de saneamento básico e acesso à água de qualidade, ao longo de 2017, geraram um custo de R$ 100 milhões. De acordo com dados do Ministério da Saúde, ao todo, foram 263,4 mil internações. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada dólar investido em água e saneamento resultaria em uma economia de US$ 4,3 em custos de saúde no mundo. Recentemente, organizações ligadas ao setor privado de saneamento, reforçaram a teoria da economia produzida por este investimento. Pelas contas do grupo, a universalização do saneamento básico no Brasil geraria uma economia anual de R$ 1,4 bilhão em gastos na área da saúde”. 13

No caso de Foz do Iguaçu, há contingente superior à capacidade de atendimento, que resultou no Decreto nº 24.776, de 10 de agosto de 2016, de “Situação de Emergência” dos serviços de saúde básica, urgência e emergência, em virtude do iminente risco de desassistência. Entre os motivos que levaram à edição do decreto, está a crise econômica, pela significativa redução de valores repassados à Saúde, e a profunda judicialização dos serviços em saúde, além da epidemia de dengue. O referido texto chega ainda a indicar que “o serviço de atendimento básico e em urgência e emergência de Foz do Iguaçu encontra-se à beira do colapso, pelo aumento excessivo da demanda, gerando risco iminente de desassistência.”

No ano subsequente, o Decreto nº 25.902, de 11 de outubro de 2017, novamente estabeleceu "Situação de Emergência" relativamente aos serviços de saúde básica, urgência e emergência no Município de Foz do Iguaçu, em virtude do iminente risco de desassistência, e, entre as razões arguidas, estão:

“a profunda judicialização dos serviços em saúde que o município enfrenta, que geram a desorganização e o esgotamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, inibindo aplicação eficaz e eficiente de técnicas gerenciais; o déficit histórico da relação recomendada de leitos hospitalares por habitante, obrigando a operação no limite da capacidade de ocupação; e que Hospital Municipal Padre Germano Lauck tem absorvido...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147600806/capitulo-17-a-judicializacao-da-saude-na-triplice-fronteira-brasil-paraguai-e-argentina-estudo-de-casos-sob-o-prisma-da-parte-autora-estrangeira