Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2020

Apéndice

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ENUNCIADOS EXTRAÍDOS DA OBRA

Enunciado n.º 1 – Cirurgias assistidas por robô

Para atribuição da responsabilidade civil por eventos adversos na cirurgia robótica, deve-se verificar a gênese do dano, ou seja, se este teve origem no serviço essencialmente médico, paramédico ou extramédico.

1.1 O serviço essencialmente médico ocorre quando o dano se origina de atos praticados exclusivamente pelos profissionais da medicina. Implicam formação, conhecimentos médicos e habilitação legal para o exercício da Medicina. O médico responderá por culpa stricto sensu, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia (art. 14, § 4.º, do CDC; arts. 186 e 951, ambos do CC). Comprovada a culpa do médico, seu preposto, responderá solidariamente o hospital. Contudo, caso o médico não tenha vínculo de preposição com o hospital, apenas alugue o espaço do estabelecimento, a fim de realizar o procedimento cirúrgico com auxílio do robô, ausenta-se a solidariedade, diante da conduta culposa do profissional.

1.2 O serviço paramédico identifica-se quando o dano advém da falha na intervenção de enfermeiros e outros profissionais da saúde, auxiliares ou colaboradores aos quais se atribuem tarefas complementares, no trato do paciente ou na manutenção e calibragem do equipamento robótico e seus acessórios. Se o dano foi causado pelo defeituoso serviço desses auxiliares, ao regular a máquina ou proceder à esterilização inadequada do instrumental cirúrgico, responderá o hospital, objetivamente, à luz do CDC.

1.3 Os serviços extramédicos, por sua vez, relacionam-se às instalações do hospital, de modo geral (por exemplo, más condições das instalações de energia elétrica), daí resultando o mau funcionamento do robô, ou de qualquer defeito no equipamento robótico, que venha a causar dano ao paciente. Aí se inclui o não atendimento aos cuidados recomendados pelo fabricante. Nesses casos, também responderá o hospital, de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

(Relatores: Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli. Enunciado elaborado a partir do capítulo 1: “Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô”)

Enunciado n.º 2 – Cirurgias assistidas por robô (2)

2.1 No caso de lesões ao paciente submetido à cirurgia assistida por robô, decorrentes de qualquer defeito na plataforma robótica (software, instrumento robótico ou demais componentes), responderá o fabricante, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), pela reparação dos danos sofridos pelo paciente.

2.2 O robô será considerado defeituoso quando não oferecer a segurança que legitimamente se espera (art. 12, § 1.º, CDC), levando-se em consideração sua aquisição, uso e riscos que dele se esperam e a época em que foi posto no mercado. O fornecedor também será responsabilizado pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos do seu produto, pois isto é considerado defeito e, como tal, gera o dever de reparar eventuais danos.

2.3 O paciente lesionado, durante cirurgia robótica, está compreendido no conceito de consumidor dos serviços prestados pelo robô, por equiparação, nos termos do art. 17, do CDC, pois é terceiro atingido pela relação de consumo entre o hospital e o fabricante do equipamento robótico. Invoque-se, ainda, o art. 18, do CDC, firmando-se a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento do produto e, por isso, o hospital responde solidariamente pelos danos decorrentes de defeitos do dispositivo médico, de modo que o paciente poderá demandar em face do estabelecimento hospitalar e do fabricante, sempre assegurado o direito de regresso (art. 13, parágrafo único, do CDC).

(Relatores: Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli. Enunciado elaborado a partir do capítulo 1: “Estudo comparatístico da responsabilidade civil do médico, hospital e fabricante na cirurgia assistida por robô”)

Enunciado n.º 3 – Inteligência artificial em diagnóstico

3.1 Os softwares inteligentes de diagnóstico servem como apoio à tomada de decisão do médico, sem, contudo, substituí-lo. A decisão final sobre o diagnóstico segue sob o controle e responsabilidade do profissional da medicina, que responderá de forma subjetiva, nos termos dos arts. 186, 927, caput, e 951, do Código Civil, e do art. 14, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor. Erro de diagnóstico é, em princípio, escusável. Culposo é o erro de conduta diagnóstica ou que revele falha inaceitável do profissional.

3.2 Eventual divergência entre o diagnóstico clínico inicial do médico e o resultado indicado pelo dispositivo de inteligência artificial não configura, por si só, erro culpável, apto a gerar responsabilidade civil do profissional. Deve-se investigar a diligência e prudência do médico, especialmente com base na requisição de exames complementares. Tenha-se sempre presente que a máquina não substitui o tirocínio do profissional.

(Relatores: Rodrigo da Guia Silva e Rafaella Nogaroli. Enunciado elaborado a partir do capítulo 2: “Inteligência artificial na análise diagnóstica: benefícios, riscos e responsabilidade do médico”)

Enunciado n.º 4 – Biohackers

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147600966/apendice-debates-contemporaneos-em-direito-medico-e-da-saude-ed-2020