O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020

Capítulo 1. Limites Constitucionais ao Poder de Reforma. Possíveis Inconstitucionalidades da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência

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Autor:

Felipe Penteado Balera

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1.1. Introdução

Em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº. 103, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias.

A Emenda foi resultado da proposta de Emenda Constitucional nº. 6, de 2019 (PEC nº. 06/2019), denominada pelos meios de comunicação como “Reforma da Previdência” ou “Nova Previdência”, apresentada pelo Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados em fevereiro de 2019.

Apesar do nome “Nova Previdência”, a alteração das regras constitucionais previdenciárias não é novidade no Brasil. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147604674/capitulo-1-limites-constitucionais-ao-poder-de-reforma-possiveis-inconstitucionalidades-da-emenda-constitucional-da-reforma-da-previdencia