O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020

Capítulo 2. Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019: A Aposentadoria por Tempo e por Idade no Regime Geral de Previdência Social

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Autor:

Vanessa Carla Vidutto Berman

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2.1Introdução

A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou substancialmente o sistema de previdência social, colocou fim à aposentadoria por tempo de contribuição, para, em seu lugar, criar a aposentadoria por tempo de contribuição e idade.

Há muito a aposentadoria por tempo de contribuição sofria críticas por não proteger um risco social, pois o tempo de contribuição não acarreta incapacidade para o trabalho. Ao contrário, na prática se revelava benefício inatingível para o trabalhador de baixa renda, que não conseguia reunir o tempo mínimo de 30 anos de contribuição para...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147604691/capitulo-2-emenda-constitucional-n-103-de-12-de-novembro-de-2019-a-aposentadoria-por-tempo-e-por-idade-no-regime-geral-de-previdencia-social