O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020

Capítulo 6. A Reforma da Previdência Social (Ec 103/19) No Contexto da Financeirização e da Quebra do Princípio da Segurança Jurídica e da Confiança: As Implicações da Reforma na Estrutura dos Regimes Próprios da Previdência Social

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Autor:

Miguel Horvath Júnior

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Introdução

Com a promulgação EC 103/19, vivenciamos um novo momento na proteção social brasileira. Verificamos que o ideário original da Carta de 1988 foi revisto, definindo-se novo patamar de proteção social no Brasil. O ideário universalista foi contido com o apontamento do afrouxamento da solidariedade intergeracional, na medida em que, conquanto afastado o regime financeiro de capitalização, a utilização desta ferramenta não restou descartada pelos condutores da nova formatação das políticas sociais no Brasil.

A seguridade social é um direito fundamental de segunda geração, consubstanciando em direito público subjetivo como conjunto de ações que dão...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147604797/capitulo-6-a-reforma-da-previdencia-social-ec-103-19-no-contexto-da-financeirizacao-e-da-quebra-do-principio-da-seguranca-juridica-e-da-confianca-as-implicacoes-da-reforma-na-estrutura-dos-regimes-proprios-da-previdencia-social