O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020

Capítulo 7. Aposentadoria dos Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducativos, Militares, Policiais e Bombeiros Militares

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Autor:

Marta Maria R. Penteado Gueller

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7.1A Reforma e a Aposentadoria Especial dos Policiais

A EC 103/2019 deu tratamento diferenciado aos policiais, estabelecendo proteção especial para policiais, agentes penitenciários e socioeducativos do Regime Próprio da Previdência Social.

A CF/88, com redação dada pela EC 47/2005, estabelecia, no artigo 201, § 1º que:

Art. 201. (...)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147604811/capitulo-7-aposentadoria-dos-policiais-civis-agentes-penitenciarios-e-socioeducativos-militares-policiais-e-bombeiros-militares