O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020

Capítulo 8. Aposentadoria dos Congressistas

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Autor:

Marta Maria R. Penteado Gueller

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8.1.A Reforma e o Regime de titulares de mandatos eletivos

A Reforma da Previdência decorrente da transformação da Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2019, na Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, entrou em vigor em 14.11.2019 e atinge também os parlamentares.

O artigo 40, § 13, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147604823/capitulo-8-aposentadoria-dos-congressistas-o-que-muda-com-a-reforma-da-previdencia-ed-2020