O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020

Capítulo 9. Quadros Comparativos

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1) Transferência das competências ao legislador ordinário ou complementar das seguintes matérias anteriormente previstas na Constituição:

Artigo

ANTES DA EC 103/2019

APÓS A EC 103/2019

Regra provisória da EC nº. 103/2019

40, § 1º, III, CF/1988

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147604850/capitulo-9-quadros-comparativos-o-que-muda-com-a-reforma-da-previdencia-ed-2020