Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

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Código Tributário Nacional

Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

* A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, com alterações posteriores, passa a denominar-se Código Tributário Nacional (Ato Complementar 36, de 13.03.1967, art. 7º).

* A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, com as alterações posteriores, passa a denominar-se Código Tributário Nacional (Ato Complementar 36, de 13.03.1967, art. 7º).

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607827/lei-5172-de-25-de-outubro-de-1966-codigo-tributario-nacional-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020