Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 1º - Dp. Disposição Preliminar

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Disposição Preliminar

Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. , XV, b , da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

COMENTÁRIOS

O dispositivo anuncia dois conteúdos e dois fundamentos distintos. Em primeiro lugar, a lei regula o sistema tributário nacional (conteúdo), com fundamento na Emenda Constitucional n. 18/1965 (fundamento). Em segundo lugar, a lei estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607838/art-1-dp-disposicao-preliminar-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020