Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Título I. Disposições Gerais

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Livro Primeiro

Sistema Tributário Nacional

Título I

Disposições Gerais

Art. 2º.O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

COMENTÁRIOS

Uma vez que a Emenda Constitucional n. 18/1965 está revogada pela Constituição, esse preceito, ao dispor que essa emenda regeria o sistema tributário nacional, está claramente superado. O sistema tributário nacional é regido, no nível constitucional, pelas normas da Constituição de 1988 que disponham, direta ou indiretamente, sobre matéria tributária. Envolvem os artigos 145 a 162, que formam o capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, mas transcendem esses limites.

Por outro lado, a competência de leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis federais, Constituições e leis estaduais, e leis municipais, em matéria tributária, é definida pela Constituição de 1988, que estabelece as funções do Poder Legislativo. O CTN, que é infraconstitucional, nada tem a dizer na matéria e o seu artigo 2.º é inócuo.

DOUTRINA

Geraldo Ataliba, Sistema Constitucional Tributário, RT; Luis Eduardo Schoueri, Direito Tributário, Saraiva; Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros; Humberto Ávila, Sistema Constitucional Tributário, Saraiva; Ricardo Lobo Torres, Curso de Direito Tributário e Financeiro, Renovar; Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional, Saraiva.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

COMENTÁRIOS

Elaborado em um período de gestação do Direito Tributário no Brasil, o Código Tributário Nacional envolve vários dispositivos conceituais, que definem institutos fundamentais da disciplina. Nesse aspecto, é a incorporação de lições doutrinárias no direito positivo. Fiel à sua época, o conceito de tributo do CTN é bastante estreito e redutor: tributo é uma obrigação de pagar que surge em função de determinado pressuposto formal. Não exprime finalidades, funções, efeitos, nem justificativas materiais ou políticas.

Com essas limitações, o conceito é razoavelmente bem feito e autoexplicativo. Sua função inicial seria permitir identificar se determinada cobrança é ou não tributo e, a partir dessa caracterização, saber se o regime jurídico tributário lhe é aplicável ou não. Se a prestação for pecuniária, se for compulsória, se não for decorrência do cometimento de ato ilícito, estar-se-á diante de tributo e, então, o regime jurídico tributário será exigível.

O conceito, porém, confunde o que é tributo com a forma como o tributo deve ser instituído e cobrado. Um tributo não “é” instituído em lei, mas deve ser instituído em lei, sob pena de invalidade. Um tributo instituído por decreto não deixa de ser, por isso, um tributo, embora seja inválido. Se determinada prestação pecuniária compulsória, não decorrente de fato ilícito, não for instituída por lei, esse detalhe não a caracterizará como uma exação de natureza não tributária. Ser, ou não, instituído em lei, não é da essência do tributo: é um requisito para sua validade. Essas reflexões implicam que “ser instituído em lei” não é uma característica conceptual do tributo, mas um pressuposto para sua validade. Não obstante, o trecho é relevante para caracterizar o tributo como uma obrigação ex lege, decorrente de lei, e não ex voluntae, decorrente de acordo de vontades.

Algo análogo ocorre com o trecho seguinte: ser ou não ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada não caracteriza o tributo enquanto tal, mas define a validade ou não das normas que regulam sua cobrança. Caso as normas de fiscalização e arrecadação de determinado tributo concedam competências discricionárias ao agente administrativo arrecadador, isso não legitimará a exação enquanto um não tributo; diversamente, implicará invalidade das normas que regulamentam a cobrança do tributo.

Assim, dos elementos que formam o conceito jurídico de tributo, constante do CTN, deve-se distinguir o que é um elemento efetivamente conceptual daquilo que é requisito de validade. Tributo é prestação pecuniária compulsória que não decorre de fato ilícito. Uma prestação facultativa, ou decorrente de fato ilícito, ou não pecuniária, não será tributo e, por isso, não deverá, em princípio, submeter-se ao regime jurídico tributário. Esse regime envolve a legalidade e a vinculação nos procedimentos de fiscalização e arrecadação. Assim, o tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa vinculada. Se não o for, será inválido, mas não deixará de ser tributo.

Merece comentários adicionais o trecho que caracteriza o tributo como não constituindo sanção de ato ilícito. Isso não impediria, segundo importantes avaliações doutrinárias, que fatos ilícitos fossem tributados: se a hipótese de incidência tributária descrevesse um fato lícito – auferir renda, por exemplo –, mas a renda fosse, concretamente, auferida mediante atividade ilícita, o tributo deveria ser lançado e cobrado da mesma forma, por imposição da igualdade tributária, já que a renda obtida licitamente também seria tributada. Essa consideração obteve acolhida nos tribunais superiores.

Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que a Constituição prescreve a possibilidade de que o IPTU venha a ser utilizado como “pena” em razão do “aproveitamento inadequado” do solo “não utilizado” ou “subutilizado” em face da “lei”. Ou seja: lei definirá o que será um aproveitamento adequado e, em face do aproveitamento inadequado, contrário à lei, o IPTU poderá ser majorado, progredindo em função do tempo de subutilização ou de não utilização ( CF, art. 182, § 4.º, II). O comportamento ilegal trará, como consequência, majoração tributária. A majoração do tributo, aqui, é consequência da adoção de um comportamento ilegal. O caráter sancionatório desse IPTU majorado é evidente. Sendo essa uma previsão constitucional, ela condiciona a interpretação do artigo 3.º do CTN.

DOUTRINA

Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, Forense; Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária, Malheiros; Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Saraiva; Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional, Saraiva; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva; Luis Eduardo Schoueri, Direito Tributário, Saraiva; Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário, Livraria do Advogado; Sacha Calmon Navarro Coêlho, Teoria Geral do Tributo, da Interpretação e da Exoneração Tributária, Dialética; Ricardo Lodi Ribeiro, Tributos – Teoria Geral e Espécies, Impetus.

JURISPRUDÊNCIA

Tributo e indenização

• Súmula 498 STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

• Súmula 463 STJ: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”.

• Súmula 386 STJ: “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”.

“Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Contribuição Previdenciária a cargo da empresa. Regime Geral da Previdência Social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes Verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário Paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 1. Recurso especial de Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS , Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, ‘reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005’. No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.06.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, ‘para as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN’. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 – redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607842/art-2-titulo-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo