Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 2º - Título I. Disposições Gerais

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Livro Primeiro

Sistema Tributário Nacional

Título I

Disposições Gerais

Art. 2º.

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

COMENTÁRIOS

Uma vez que a Emenda Constitucional n. 18/1965 está revogada pela Constituição, esse preceito, ao dispor que essa emenda regeria o sistema tributário nacional, está claramente superado. O sistema tributário nacional é regido, no nível constitucional, pelas normas da Constituição de 1988...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607842/art-2-titulo-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020