Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 2º - Título I. Disposições Gerais

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Livro Primeiro

Sistema Tributário Nacional

Título I

Disposições Gerais

Art. 2º.

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

COMENTÁRIOS

Uma vez que a Emenda Constitucional n. 18/1965 está revogada pela Constituição, esse preceito, ao dispor que essa emenda regeria o sistema tributário nacional, está claramente superado. O sistema tributário nacional é regido, no nível constitucional, pelas normas da Constituição de 1988 que disponham, direta ou indiretamente, sobre matéria tributária. Envolvem os artigos 145 a 162, que formam o capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, mas transcendem esses limites.

Por outro lado, a competência de leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis federais, Constituições e leis estaduais, e leis municipais, em matéria tributária, é definida pela Constituição de 1988, que estabelece as funções do Poder Legislativo. O CTN, que é infraconstitucional, nada tem a dizer na matéria e o seu artigo 2.º é inócuo.

DOUTRINA

Geraldo Ataliba, Sistema Constitucional Tributário, RT; Luis Eduardo Schoueri, Direito Tributário, Saraiva; Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros; Humberto Ávila, Sistema Constitucional Tributário, Saraiva; Ricardo Lobo Torres, Curso de Direito Tributário e Financeiro, Renovar; Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional, Saraiva.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

COMENTÁRIOS

Elaborado em um período de gestação do Direito Tributário no Brasil, o Código Tributário Nacional envolve vários dispositivos conceituais, que definem institutos fundamentais da disciplina. Nesse aspecto, é a incorporação de lições doutrinárias no direito positivo. Fiel à sua época, o conceito de tributo do CTN é bastante estreito e redutor: tributo é uma obrigação de pagar que surge em função de determinado pressuposto formal. Não exprime finalidades, funções, efeitos, nem justificativas materiais ou políticas.

Com essas limitações, o conceito é razoavelmente bem feito e autoexplicativo. Sua função inicial seria permitir identificar se determinada cobrança é ou não tributo e, a partir dessa caracterização, saber se o regime jurídico tributário lhe é aplicável ou não. Se a prestação for pecuniária, se for compulsória, se não for decorrência do cometimento de ato ilícito, estar-se-á diante de tributo e, então, o regime jurídico tributário será exigível.

O conceito, porém, confunde o que é tributo com a forma como o tributo deve ser instituído e cobrado. Um tributo não “é” instituído em lei, mas deve ser instituído em lei, sob pena de invalidade. Um tributo instituído por decreto não deixa de ser, por isso, um tributo, embora seja inválido. Se determinada prestação pecuniária compulsória, não decorrente de fato ilícito, não for instituída por lei, esse detalhe não a caracterizará como uma exação de natureza não tributária. Ser, ou não, instituído em lei, não é da essência do tributo: é um requisito para sua validade. Essas reflexões implicam que “ser instituído em lei” não é uma característica conceptual do tributo, mas um pressuposto para sua validade. Não obstante, o trecho é relevante para caracterizar o tributo como uma obrigação ex lege, decorrente de lei, e não ex voluntae, decorrente de acordo de vontades.

Algo análogo ocorre com o trecho seguinte: ser ou não ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada não caracteriza o tributo enquanto tal, mas define a validade ou não das normas que regulam sua cobrança. Caso as normas de fiscalização e arrecadação de determinado tributo concedam competências discricionárias ao agente administrativo arrecadador, isso não legitimará a exação enquanto um não tributo; diversamente, implicará invalidade das normas que regulamentam a cobrança do tributo.

Assim, dos elementos que formam o conceito jurídico de tributo, constante do CTN, deve-se distinguir o que é um elemento efetivamente conceptual daquilo que é requisito de validade. Tributo é prestação pecuniária compulsória que não decorre de fato ilícito. Uma prestação facultativa, ou decorrente de fato ilícito, ou não pecuniária, não será tributo e, por isso, não deverá, em princípio, submeter-se ao regime jurídico tributário. Esse regime envolve a legalidade e a vinculação nos procedimentos de fiscalização e arrecadação. Assim, o tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa vinculada. Se não o for, será inválido, mas não deixará de ser tributo.

Merece comentários adicionais o trecho que caracteriza o tributo como não constituindo sanção de ato ilícito. Isso não impediria, segundo importantes avaliações doutrinárias, que fatos ilícitos fossem tributados: se a hipótese de incidência tributária descrevesse um fato lícito – auferir renda, por exemplo –, mas a renda fosse, concretamente, auferida mediante atividade ilícita, o tributo deveria ser lançado e cobrado da mesma forma, por imposição da igualdade tributária, já que a renda obtida licitamente também seria tributada. Essa consideração obteve acolhida nos tribunais superiores.

Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que a Constituição prescreve a possibilidade de que o IPTU venha a ser utilizado como “pena” em razão do “aproveitamento inadequado” do solo “não utilizado” ou “subutilizado” em face da “lei”. Ou seja: lei definirá o que será um aproveitamento adequado e, em face do aproveitamento inadequado, contrário à lei, o IPTU poderá ser majorado, progredindo em função do tempo de subutilização ou de não utilização (CF, art. 182, § 4.º, II). O comportamento ilegal trará, como consequência, majoração tributária. A majoração do tributo, aqui, é consequência da adoção de um comportamento ilegal. O caráter sancionatório desse IPTU majorado é evidente. Sendo essa uma previsão constitucional, ela condiciona a interpretação do artigo 3.º do CTN.

DOUTRINA

Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, Forense; Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária, Malheiros; Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Saraiva; Regina Helena Costa, Curso de Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional, Saraiva; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva; Luis Eduardo Schoueri, Direito Tributário, Saraiva; Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário, Livraria do Advogado; Sacha Calmon Navarro Coêlho, Teoria Geral do Tributo, da Interpretação e da Exoneração Tributária, Dialética; Ricardo Lodi Ribeiro, Tributos – Teoria Geral e Espécies, Impetus.

JURISPRUDÊNCIA

Tributo e indenização

• Súmula 498 STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

• Súmula 463 STJ: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”.

• Súmula 386 STJ: “São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”.

“Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Contribuição Previdenciária a cargo da empresa. Regime Geral da Previdência Social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes Verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário Paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 1. Recurso especial de Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS , Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, ‘reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005’. No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.06.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, ‘para as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN’. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 – redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: “Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas”. 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão e mudar sua natureza. Nos termos do art. da Lei 8.212/91, ‘a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente’. O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. , XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA , 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.09.2004; REsp 641.227/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.08.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.09.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.09.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.03.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. , XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que ‘o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários’ ( AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.

A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, ‘se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba’ ( REsp 1.221.665/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.02.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2010; REsp 1.213.133/SC , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 01.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.03.2010; AgRg no REsp 1074103/SP , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.04.2009; AgRg no REsp 957.719/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02.12.2009; REsp 836.531/SC , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.08.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c Resolução 8/2008 – Presidência/STJ” REsp 1.230.957/RS , 1ª Seção, Recurso Repetitivo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.02.2014).

• “Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Indenização por dano moral. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. Violação do art. 535 do CPC não configurada. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS , rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.10.2009, DJe 19.10.2009; AgRg no Ag 1021368/RS , rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.05.2009, Dje 25.06.2009; REsp 865.693/RS , rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.017.901/RS , rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 04.11.2008, DJe 12.11.2008; REsp 963.387/RS , rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.10.2008, DJe 05.03.2009; REsp 402035/RN , Segunda Turma, rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17.05.2004; REsp 410.347/SC , desta Relatoria, DJ 17.02.2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607842/art-2-titulo-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020