Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 6º - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título II

Competência Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 6º.A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal , nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

COMENTÁRIOS

Por competência tributária deve-se entender a competência que União, Estados, Distrito Federal e Municípios receberam da Constituição para instituir os tributos que lhes foram reservados também pela Constituição. Uma vez que a obrigação de pagar tributos, como qualquer obrigação, deve decorrer de lei ( CF, art. 5.º) e, mais do que isso, deve ser estabelecida em lei ( CF, art. 150, I), a competência tributária é exercida por meio da edição de lei. Daí que deve compreender, como diz o dispositivo, a competência legislativa plena, reservadas, naturalmente, as limitações constitucionais e as normas gerais do CTN. O parágrafo único esclarece que a competência tributária é exercida pelas pessoas políticas às quais a Constituição atribuiu essa prerrogativa, e a elas pertencem, ainda que a receita arrecadada seja distribuída a outra pessoa, e mesmo que essa distribuição seja integral.

Tradicionalmente, a doutrina costuma enumerar determinadas características que a competência tributária apresenta. Nas edições anteriores desta obra, essas características foram bem sintetizadas por Regina Helena Costa, nos seguintes termos:

“1) privatividade ou exclusividade, a significar que as pessoas políticas possuem faixas tributárias privativas; assim, a competência outorgada a um ente político priva ou exclui os demais da mesma atribuição; 2) indelegabilidade, característica segundo a qual, haurindo as pessoas políticas suas competências da própria Constituição, não as podem renunciar ou delegar a terceiros; 3) incaducabilidade, uma vez que o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não acarreta o efeito de impedir que a pessoa política venha, a qualquer tempo, a exercê-la; 4) inalterabilidade, que se traduz na impossibilidade de a competência tributária ter suas dimensões ampliadas pela própria pessoa política que a detém; 5) irrenunciabilidade, segundo a qual as pessoas políticas não podem abrir mão de suas atribuições, em razão da indisponibilidade do interesse público; e 6) facultatividade, pois as pessoas políticas são livres para usar ou não de suas respectivas competências tributárias, registrando-se, como exceção, o ICMS, diante da disciplina constitucional que lhe imprime feição nacional.”

DOUTRINA

Humberto…

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607852/art-6-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020