Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 9º - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

Limitações da Competência Tributária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercado-rias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607858/art-9-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020