Título III

Título III Impostos Capítulo I Disposições Gerais Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. COMENTÁRIOS Definição. O Capítulo I do Título III do Código Tributário Nacional tem início com a definição dos tributos em espécies, a partir do imposto. O conceito, que não é dos melhores, tem o mérito de caracterizar o imposto em relação à taxa e à contribuição de melhoria, as duas outras espécies de receita tributária. Estabelecendo que seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada com o contribuinte, indica a não vinculação da receita. E isso porque o imposto tem caráter geral, sem vantagem específica para com o contribuinte. Esta é a característica mais marcante da espécie de que se cuida, como manifestação maior do poder político que impõe um dever, de caráter geral, sem gerar, em contrapartida, benefício específico ou vinculação orçamentária. Daí as diversas nomenclaturas para a espécie, tais como tributo sem causa ou tributo não vinculado. Como as demais espécies do gênero, é pago exclusivamente em dinheiro, o que é uma constante no mundo contemporâneo, onde não mais se tem notícia, senão histórica, de prestação in natura. A propósito, o art. 3º do CTN parece admitir o pagamento não só em moeda, mas em valor que em moeda possa ser expresso, como, por exemplo, o pagamento em Títulos da Dívida Pública, com cotação na Bolsa de Valores. Leis específicas, inclusive, permitiram a dação em pagamento de débitos tributários. Cabe, aqui, referência à criação de padrão de valor para efeito tributário, como, por exemplo, a UFIR – Unidade Fiscal de Referência, Lei 8.383, de 30.12.1991, índice que passou a mensurar as obrigações tributárias por algum tempo, em demonstração inequívoca de que, de acordo com o art. 3º do CTN, um tributo pode estar expresso não só em moeda corrente, mas em valor que nela (moeda) possa se transformar. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.703/1998, a UFIR foi substituída pela SELIC, passando a ser o fator de correção dos tributos federais, o que também foi seguido pelos Estados. Os tributos federais continuam a ser corrigidos pela Taxa SELIC, seja para pagamento, seja para correção do indébito tributário. Nesse sentido vem decidindo o STJ em recursos repetitivos, a partir do julgamento do REsp 1073846/SP , 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009 A Taxa SELIC chegou a ter a sua constitucionalidade discutida, no âmbito do STJ (Corte Especial, AIREsp 215881/PR, rel. Min. Franciulli Netto, rel. p/ o acórdão Min. Nilson Naves, DJU 08.04.2002, p. 111). Entretanto a 1ª Seção de Direito Público, diante da decisão da Corte Especial, chancelou a legalidade da SELIC, como fator de correção, nos EREsp 291.257/SC, 1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 14.05.2003; EREsp 399.497/SC, Dje 11.03.2003; e 425.709/SP, posicionamento jurisprudencial plenamente acolhido pelo STF, como registrado no ARE 656.195 AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. 18.12.2012. O STJ também consolidou sua jurisprudência no sentido de determinar que os depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a tributos federais, fossem todos eles corrigidos pela taxa SELIC, a partir da vigência da Lei 9.703/1998 (01/12/1998). Assinale-se que a UFIR foi extinta pela Lei 10.522/2002 (art. 29, § 3º), diploma que, no art. 30, indicou como fator de correção a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. O imposto tem como base fática um comportamento do contribuinte, ou uma situação jurídica na qual ele se encontre. Em outras palavras, o imposto, para existir, exige sempre um fato qualquer em que esteja envolvido o particular, sem a participação estatal. A legitimação da imposição soberana está na necessidade de o Estado arcar com o gasto público, mantendo a máquina administrativa. Classificação. O imposto pode ter diversas classificações, dentre as quais a que enfoca o aspecto da incidência, dividindo a espécie em imposto direto e indireto. O imposto direto grava situações permanentes, constantes, ou pelo menos continuadas, sendo suportado pelo contribuinte em definitivo, como, por exemplo, o exercício de uma atividade lucrativa (exemplo maior é o Imposto de Renda), ou a propriedade de um bem, cuja titularidade é o fato gerador do imposto, como ocorre com a propriedade imobiliária, geradora do imposto predial. É também chamado de imposto que não repercute, porque a carga econômica é suportada pelo contribuinte, isto é, pelo realizador do fato gerador. Contrapondo-se, existe o imposto indireto, o qual grava situação instantânea ou mutável. Também é nominado de imposto que repercute, porque a carga econômica não é suportada pelo contribuinte, e sim por terceira pessoa. O terceiro, embora sofra o ônus econômico, não se obriga perante o Estado, porque não se vincula ao fato gerador ou ao fato imponível. É apenas o consumidor final da mercadoria ou do produto resultante da atividade eleita pelo legislador como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. A classificação que ora se coloca não é jurídica, na medida em que, ao lado do contribuinte de direito ou contribuinte jurídico, destaca a figura daquele que suporta o ônus econômico da obrigação, o contribuinte de fato. Para o Direito é praticamente irrelevante quem paga, porque o interesse concentra-se em torno de quem realiza o fato gerador. Entretanto, a figura do contribuinte de fato torna-se importante na hipótese de repetição de indébito, por força da previsão contida no art. 166 do CTN, in verbis: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. O artigo em referência tem sido objeto de contundentes críticas doutrinárias, embora prestigiado pelo Judiciário. Uma segunda classificação identifica os impostos levando em conta o objeto da incidência, dividindo-os em pessoais e reais. Pessoais são os impostos que, ao serem instituídos, levam em consideração as condições pessoais do contribuinte, como o Imposto de Renda, exemplo primeiro da espécie, pelo caráter eminentemente subjetivo da exação. Juridicamente pessoais são todos os impostos, eis que o contribuinte é pessoa física ou jurídica. Faz-se a distinção apenas para efeito didático. Contrapondo-se aos impostos pessoais, temos os impostos reais, cuja incidência leva em consideração a matéria tributária, unicamente, sem cogitar das condições pessoais do contribuinte. Com exceção do Imposto de Renda, todos os demais impostos do Sistema Tributário Nacional são reais, tais como o IPI, o ICMS, o IOF etc. Há, ainda, uma terceira classificação, a qual leva em conta a forma de tributação, dividindo os impostos em fixos, proporcionais e progressivos. Fixos são os impostos cujo montante é estabelecido em quantidade certa, como, por exemplo, o Imposto sobre Serviços pago pelo profissional autônomo. Proporcionais são os impostos cuja alíquota observa sempre o valor da matéria tributária para atribuir um percentual. Assim, tem-se o ICMS, o IOF etc. Por fim, os impostos progressivos são os cuja alíquota é estabelecida em percentagens variáveis, conforme o valor da matéria tributável. É o que ocorre em relação ao Imposto de Renda. Fiscais e extrafiscais de acordo com a finalidade a ser alcançada mediante a exação. Impostos fiscais são aqueles cujo objetivo precípuo é a geração de receitas. Diferentemente os impostos extrafiscais são assim denominados porque a sua finalidade principal não é arrecadatória. Tem como objetivo alcançar uma finalidade de caráter social, político ou econômico. Todo imposto tem uma faceta fiscal, porque sempre e sempre gera arrecadação de receita, e outra faceta extrafiscal, na medida em que influi no comportamento dos contribuintes. O que distingue um do outro é a predominância de um aspecto ou outro, em relação a casa imposição. Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas. COMENTÁRIOS Trata-se de dispositivo parcialmente superado, já sob a égide da CF de 67, com a Emenda Constitucional 1/69 , não tendo, portanto, nenhuma pertinência na atualidade, quando, pela Constituição de 1988, novos impostos foram criados, além de ter sido a União contemplada com a competência residual (art. 154, I, da CF). Outros tantos deixaram de existir, enquanto outros foram fundidos. Art. 18. Compete: I - à União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes; II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. COMENTÁRIOS Dentre as classificações de impostos, a que apresenta maior simetria com a Constituição é a que os examina sob a ótica da competência impositiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os entes integrantes da Federação. Temos a divisão de competência estabelecida constitucionalmente nos arts. 153, 155 e 156, diferentemente do CTN que, ao dividir os impostos, levou em consideração a natureza do fato sobre o qual incidem as exações, ou o critério econômico, agrupando-os da seguinte forma: 1. Comércio exterior: Imposto de Importação e Exportação; 2. Patrimônio e renda: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI; Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza – IR; Imposto sobre as Grandes Fortunas; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD. 3. Produção e circulação: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O elenco é enriquecido com a competência residual, contida nos incisos I e II do art. 154 da CF e com os impostos extraordinários, só passíveis de cobrança na iminência de guerra externa. Os impostos nominados estão divididos entre os entes estatais, sendo federais o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras, os Impostos de Importação e Exportação, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Imposto sobre Grandes Fortunas. Acrescente-se a este rol a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, típico Imposto sobre Movimentações Financeiras. Da competência estadual são o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Por fim, na esfera municipal temos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, o ICMS, de competência dos Estados, absorve os três impostos especiais (energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e minerais) e os impostos sobre serviços de transporte e comunicações. Outra significativa alteração foi a ampliação do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis, de competência dos Estados, e que açambarcou as doações e também a transmissão de quaisquer outros bens e direitos que não os imóveis. Surgiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados, e instituiu-se o Imposto sobre Movimentações Financeiras, a CPMF, de caráter provisório e extinto em 2007, o qual serve para o governo federal direcionar a fiscalização quanto à geração de rendas, fuga de capitais, ingresso de capitais no País e lavagem de dinheiro. É um imposto que tem nítido caráter extrafiscal. Os impostos extraordinários são virtuais e constitucionalmente autorizados em caso de guerra e sobre bases já tributadas por outros impostos. O CTN traz a previsão no art. 76.

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