Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 19 - Seção I. Imposto Sobre a Importação

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Capítulo II

Impostos sobre o Comércio Exterior

Seção I

Imposto sobre a Importação

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

COMENTÁRIOS

A primeira abordagem que se faz em relação ao Imposto de Importação é quanto ao seu nomen juris.

Embora esteja nominado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional como Imposto de Importação, são comuns denominações como Tarifa Aduaneira, Tarifa Alfandegária, Direitos Aduaneiros ou Direitos Alfandegários.

Registre-se que as expressões indicadas também servem para nominar o Imposto de Exportação.

De impropriedade flagrante, os nomes vulgares acabam por prestigiar a repartição fiscal, batizando o imposto com o nome do espaço físico reservado à fiscalização, ao tempo em que usa a nomenclatura “tarifa” como sinônima de “imposto”. A Constituição Federal de 1967, com a Emenda Constitucional 1/69 , no art. 153, § 29, referia-se à Tarifa Alfandegária como termo que abrange os dois impostos do Comércio Exterior: importação e exportação.

“Tarifa” significa lista de preços, valor, alíquota e não espécie tributária.

Características. Considerado um dos mais antigos impostos do mundo, tem como principal característica a extrafiscalidade.

Trata-se de imposto com objetivos de política econômica, destinado à proteção dos produtos nacionais, do câmbio e do balanço de pagamento, tendo secundário significado como fonte de receita.

Como instrumento de política econômica, presta-se para atender às oscilações do mercado internacional, ao incremento de soluções na área do comércio exterior. As alíquotas são aumentadas quando se deseja diminuir as exportações e diminuídas quando, ao contrário, é aconselhável, politicamente, a abertura do comércio exterior.

Por vezes, o tributo de que se cuida é utilizado para corrigir distorções socioeconômicas nacionais, socorrendo determinada área, como ocorre com a criação de zonas de livre comércio ou zonas francas.

O objetivo político é propiciar a condução de recursos e surgimento de empreendimentos para áreas que, dificilmente, despertariam maior interesse econômico.

Como instrumento político, naturalmente, não poderia o Imposto de Importação sofrer as duras limitações das demais exações. Daí a liberação de sua majoração, sem o rigor imposto pelo princípio da anterioridade. Neste sentido, há previsão constitucional expressa (§ 1º, art. 150, CF).

Entretanto, não é absoluto o poder de majoração, eis que o Executivo, ao manejar as alíquotas majorantes, está adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. Neste sentido, o disposto no § 1º do art. 153 da CF.

A flexibilidade das alíquotas faz com que a legislação tributária do imposto em comento entre em vigor imediatamente, respeitado o princípio da irretroatividade, ou seja, anteceda à ocorrência do fato gerador.

Além da extrafiscalidade, o Imposto de Importação é um tributo indireto, pois a carga tributária tende a ser suportada por terceiro, muito embora não ocorra a transferência de forma clara e objetiva. Com efeito, o ônus pelo tributo gerado se integra ao preço, sem destaque formal. É o que se denomina, em linguagem vulgar, de “imposto por dentro”.

É seletivo porque a incidência tributária observa a qualidade de cada um dos bens, classificando-os como supérfluos, não supérfluos, similares aos nacionais etc.

Fato gerador. O art. 19 do CTN não define com perfeição o fato gerador do imposto em comento, porque não basta a ocorrência do fato ali indicado para que se tenha o fato imponível.

Não basta o ingresso do produto estrangeiro no território nacional para que se dê a incidência, porque, por exemplo, uma mercadoria pode ingressar no Brasil e não ocorrer o fato gerador, se para este País não se destina, utilizando-o como passagem, apenas.

Como a hipótese de incidência é livremente escolhida pelo legislador, pode ele eleger um acontecimento econômico, um fato material ou um negócio jurídico.

Quanto ao imposto em análise, escolheu o legislador uma situação fática – entrada de mercadoria no território nacional –, mas esta situação fática deve estar atrelada a uma situação jurídica – vinda do estrangeiro, com ânimo de ser internada no País.

O certo é que o fato gerador do Imposto de Importação é instantâneo, não havendo definição quanto ao específico momento de sua realização.

Contudo, para delimitar-se a hipótese de incidência, é preciso recorrer ao Dec.-lei 37/66, porque, enquanto o CTN define o elemento material, o decreto-lei define o elemento temporal.

O diploma em referência, ao reportar-se ao fato gerador do imposto, diz que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, exige-se a declaração de importação para o despacho aduaneiro (art. 44). E, entregue a declaração, tem-se como completado o fato gerador do imposto (art. 23).

Como visto, o fato gerador em exame exige um elemento espacial – território nacional – e outro temporal – momento da entrada.

A entrada é considerada como território aduaneiro.

O tempo é a entrega da declaração ou do manifesto, no qual é dito qual a mercadoria importada.

É, nas palavras do saudoso Min. Adhemar Maciel, “o reconhecimento de fato jurídico já ocorrido”.

Se a mercadoria adentrar-se sem que esteja acompanhada do documento que a identifica, tem-se como ilícita a operação.

Consequentemente, exige-se que a leitura do art. 19 do CTN seja feita em conjugação com os arts. 23 e 44 do Decreto-lei 37/66.

É de suma importância a determinação do momento em que ocorre o fato gerador do Imposto de Importação, em razão da escolha da legislação que deve reger a espécie, sabendo-se que não está ela sujeita ao princípio da anterioridade. Tendo aplicação imediata a lei que majora a alíquota do imposto, o simples ingresso da mercadoria, muitas vezes já descarregada do navio ou aeronave, em depósito na zona primária, e com procedimento de desembaraço já iniciado, vem a sofrer os efeitos de uma majoração do imposto.

O Poder Judiciário, a partir do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo que o simples ingresso do bem não obsta à aplicação da lei de majoração, incidindo a lei nova se ainda não foi expedida a declaração ou manifesto. É o que se chama de ingresso jurídico.

Vozes autorizadas, dando literal interpretação ao art. 19 do CTN, rechaçam o entendimento jurisprudencial.

Há, ainda, os que pugnam pela imutabilidade da lei de regência, a partir da expedição da guia de importação, em nome da segurança jurídica.

O STF, em reiterados precedentes, tem entendido que a expedição de guia é um mero expediente burocrático, sem repercussão quanto ao fato gerador.

O entendimento é técnico, vem sendo seguido pelos Tribunais, mas pode trazer alguns problemas de ordem econômica para o importador, quando, por exemplo houver um aumento exacerbado e imprevisível da alíquota.

A variação de alíquota pelo Executivo, característica de um imposto que tem objetivo político, é muitas vezes utilizada para evitar o dumping, harmonizando os preços do mercado interno com o externo. Daí os preços de referência, constantes das resoluções do Conselho de Política Aduaneira, com a fixação de pautas de valor mínimo, exigindo-se que sejam elas acompanhadas de motivação expressa, a fim de evitar o arbítrio.

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR: ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO DO PODER EXECUTIVO – DECRETO N. 1.427/1995. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( RE 594832 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-02 PP-00314)”.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE

• “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final”. ( RE 723651 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016)

• “Constitucional. Tributário. Imunidade. Assistência social. Atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos. Caracterização como atividade assistencial. Aplicabilidade ao imposto sobre importação. Arts. , LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa ignorados pela equivocada apreciação do quadro), 19, II (Violação da regra da legalidade por desrespeito à fé pública gozada pelos certificados filantrópicos …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607898/art-19-secao-i-imposto-sobre-a-importacao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020