Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 19 - Seção I. Imposto Sobre a Importação

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Capítulo II

Impostos sobre o Comércio Exterior

Seção I

Imposto sobre a Importação

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

COMENTÁRIOS

A primeira abordagem que se faz em relação ao Imposto de Importação é quanto ao seu nomen juris.

Embora esteja nominado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional como Imposto de Importação, são comuns denominações como Tarifa Aduaneira, Tarifa Alfandegária, Direitos Aduaneiros ou Direitos Alfandegários.

Registre-se que as expressões indicadas também servem para nominar o Imposto de Exportação.

De impropriedade flagrante, os nomes vulgares acabam por prestigiar a repartição fiscal, batizando o imposto com o nome do espaço físico reservado à fiscalização, ao tempo em que usa a nomenclatura “tarifa” como sinônima de “imposto”. A Constituição Federal de 1967, com a Emenda Constitucional 1/69 , no art. 153, § 29, referia-se à Tarifa Alfandegária como termo que abrange os dois impostos do Comércio Exterior: importação e exportação.

“Tarifa” significa lista de preços, valor, alíquota e não espécie tributária.

Características. Considerado um dos mais antigos impostos do mundo, tem como principal característica a extrafiscalidade.

Trata-se de imposto com objetivos de política econômica, destinado à proteção dos produtos nacionais, do câmbio e do balanço de pagamento, tendo secundário significado como fonte de receita.

Como instrumento de política econômica, presta-se para atender às oscilações do mercado internacional, ao incremento de soluções na área do comércio exterior. As alíquotas são aumentadas quando se deseja diminuir as exportações e diminuídas quando, ao contrário, é aconselhável, politicamente, a abertura do comércio exterior.

Por vezes, o tributo de que se cuida é utilizado para corrigir distorções socioeconômicas nacionais, socorrendo determinada área, como ocorre com a criação de zonas de livre comércio ou zonas francas.

O objetivo político é propiciar a condução de recursos e surgimento de empreendimentos para áreas que, dificilmente, despertariam maior interesse econômico.

Como instrumento político, naturalmente, não poderia o Imposto de Importação sofrer as duras limitações das demais exações. Daí a liberação de sua majoração, sem o rigor imposto pelo princípio da anterioridade. Neste sentido, há previsão constitucional expressa (§ 1º, art. 150, CF).

Entretanto, não é absoluto o poder de majoração, eis que o Executivo, ao manejar as alíquotas majorantes, está adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos em lei. Neste sentido, o disposto no § 1º do art. 153 da CF.

A flexibilidade das alíquotas faz com que a legislação tributária do imposto em comento entre em vigor imediatamente, respeitado o princípio da irretroatividade, ou seja, anteceda à ocorrência do fato gerador.

Além da extrafiscalidade, o Imposto de Importação é um tributo indireto, pois a carga tributária tende a ser suportada por terceiro, muito embora não ocorra a transferência de forma clara e objetiva. Com efeito, o ônus pelo tributo gerado se integra ao preço, sem destaque formal. É o que se denomina, em linguagem vulgar, de “imposto por dentro”.

É seletivo porque a incidência tributária observa a qualidade de cada um dos bens, classificando-os como supérfluos, não supérfluos, similares aos nacionais etc.

Fato gerador. O art. 19 do CTN não define com perfeição o fato gerador do imposto em comento, porque não basta a ocorrência do fato ali indicado para que se tenha o fato imponível.

Não basta o ingresso do produto estrangeiro no território nacional para que se dê a incidência, porque, por exemplo, uma mercadoria pode ingressar no Brasil e não ocorrer o fato gerador, se para este País não se destina, utilizando-o como passagem, apenas.

Como a hipótese de incidência é livremente escolhida pelo legislador, pode ele eleger um acontecimento econômico, um fato material ou um negócio jurídico.

Quanto ao imposto em análise, escolheu o legislador uma situação fática – entrada de mercadoria no território nacional –, mas esta situação fática deve estar atrelada a uma situação jurídica – vinda do estrangeiro, com ânimo de ser internada no País.

O certo é que o fato gerador do Imposto de Importação é instantâneo, não havendo definição quanto ao específico momento de sua realização.

Contudo, para delimitar-se a hipótese de incidência, é preciso recorrer ao Dec.-lei 37/66, porque, enquanto o CTN define o elemento material, o decreto-lei define o elemento temporal.

O diploma em referência, ao reportar-se ao fato gerador do imposto, diz que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, exige-se a declaração de importação para o despacho aduaneiro (art. 44). E, entregue a declaração, tem-se como completado o fato gerador do imposto (art. 23).

Como visto, o fato gerador em exame exige um elemento espacial – território nacional – e outro temporal – momento da entrada.

A entrada é considerada como território aduaneiro.

O tempo é a entrega da declaração ou do manifesto, no qual é dito qual a mercadoria importada.

É, nas palavras do saudoso Min. Adhemar Maciel, “o reconhecimento de fato jurídico já ocorrido”.

Se a mercadoria adentrar-se sem que esteja acompanhada do documento que a identifica, tem-se como ilícita a operação.

Consequentemente, exige-se que a leitura do art. 19 do CTN seja feita em conjugação com os arts. 23 e 44 do Decreto-lei 37/66.

É de suma importância a determinação do momento em que ocorre o fato gerador do Imposto de Importação, em razão da escolha da legislação que deve reger a espécie, sabendo-se que não está ela sujeita ao princípio da anterioridade. Tendo aplicação imediata a lei que majora a alíquota do imposto, o simples ingresso da mercadoria, muitas vezes já descarregada do navio ou aeronave, em depósito na zona primária, e com procedimento de desembaraço já iniciado, vem a sofrer os efeitos de uma majoração do imposto.

O Poder Judiciário, a partir do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo que o simples ingresso do bem não obsta à aplicação da lei de majoração, incidindo a lei nova se ainda não foi expedida a declaração ou manifesto. É o que se chama de ingresso jurídico.

Vozes autorizadas, dando literal interpretação ao art. 19 do CTN, rechaçam o entendimento jurisprudencial.

Há, ainda, os que pugnam pela imutabilidade da lei de regência, a partir da expedição da guia de importação, em nome da segurança jurídica.

O STF, em reiterados precedentes, tem entendido que a expedição de guia é um mero expediente burocrático, sem repercussão quanto ao fato gerador.

O entendimento é técnico, vem sendo seguido pelos Tribunais, mas pode trazer alguns problemas de ordem econômica para o importador, quando, por exemplo houver um aumento exacerbado e imprevisível da alíquota.

A variação de alíquota pelo Executivo, característica de um imposto que tem objetivo político, é muitas vezes utilizada para evitar o dumping, harmonizando os preços do mercado interno com o externo. Daí os preços de referência, constantes das resoluções do Conselho de Política Aduaneira, com a fixação de pautas de valor mínimo, exigindo-se que sejam elas acompanhadas de motivação expressa, a fim de evitar o arbítrio.

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR: ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO DO PODER EXECUTIVO – DECRETO N. 1.427/1995. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( RE 594832 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-02 PP-00314)”.

REPERCUSSÃO GERAL EM RE

• “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final”. ( RE 723651 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016)

• “Constitucional. Tributário. Imunidade. Assistência social. Atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos. Caracterização como atividade assistencial. Aplicabilidade ao imposto sobre importação. Arts. , LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa ignorados pela equivocada apreciação do quadro), 19, II (Violação da regra da legalidade por desrespeito à fé pública gozada pelos certificados filantrópicos concedidos), 150, VI, C e 203 (Conceito de assistência social) da Constituição. 1. Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição. 2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação, na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício.” ( RE 630790/SP , Repercussão geral no RE, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 21.10.2010, Tribunal Pleno, DJe 15.04.2011).

• “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de Importação. Majoração de alíquota. Possibilidade. Precedente do STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual é aplicável a majoração de alíquota prevista no Dec. 1.427/95 [revogado pelo Dec. 1.471/95], se o fato gerador do imposto – entrada da mercadoria no território nacional – for posterior à vigência do diploma legal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 2ª T., RE-AgR 441537/ES, rel. Min. Eros Grau, j. 05.09.2006, DJU 29.09.2006, p. 64).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. O STJ já decidiu que “a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado” ( REsp 1.239.625/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). 2. Recentes julgados da Segunda Turma do STJ seguiram essa orientação: REsp 1.528.204 , Rel. p/ acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.3.2017, DJe 19.4.2017; REsp 1.600.906/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp 1.585.486/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/5/2017. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 desta Corte: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF , Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não provido. (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1804656 2019.00.79583-1, HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/06/2019 ..DTPB:.)

• PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 695/STJ. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF. I – Diante dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, faz-se necessária a modificação da tese adotada no julgamento do presente recurso, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio. II – A tese fixada passa a ser a seguinte: Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. III – Recurso especial improvido. Tema n. 695 modificado nos termos da tese acima. ( REsp 1396488/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019)

• “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. É o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c/c o art. do Decreto-Lei n. 37/1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759/2009. 3. Considerando que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts. 105 e 144 do CTN, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes, o que, em tese, afastaria a pretensão formulada na inicial do mandado de segurança que deu origem ao presente recurso especial. 4. Há de se considerar que, neste feito, embora a declaração de importação tenha sido apresentada em momento anterior à resolução da CAMEX que deu destaque tarifário “ex” para o bem importado, o pedido de concessão desse benefício foi postulado em data pretérita ao protocolo da declaração de importação (fato gerador). 5. Em hipótese como a dos autos, é razoável e proporcional que à impetrante sejam garantidos os benefícios do regime “ex-tarifário”, uma vez que os havia requerido à autoridade competente antes mesmo da ocorrência do fato gerador. 6. Registre-se que tal compreensão em nada contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados pela recorrente. Ao contrário, confere-lhes prestígio, pois, na data da ocorrência do fato gerador, havia situação intrinsecamente relacionada a elemento da obrigação tributária – notadamente, o quantitativo: alíquota – referente ao imposto de importação que se encontrava pendente de análise pela administração tributária. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Recurso especial não conhecido.” ( REsp 1594048/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)

• “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. (…) ‘Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. Inexiste incompatibilidade entre o art. 19 CTN e o D.L. 37/66, conforme orientação do Pretório Excelso sobre o tema ( RE 225.602 , Rel. Min. Carlos Velloso)” ( REsp. 205.013/SP , Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU 25.06.01).

3. (…)

5. Recurso especial desprovido.”

( REsp 1016132/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 01/07/2009)

• “Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Isenção. Quem promove a importação de mercadoria sem ter a guia de importação sujeita-se ao regime legal vigente na data em que a obtém. Compatibilidade entre o art. 23 do Dec.-lei 37, de 1966, e o art. 19 do Código Tributário Nacional. Súmula 4 do Tribunal Federal de Recursos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 2ª T., REsp 78.277/MG , rel. Min. Ari Pargendler, j. 08.09.1998, DJU 05.03.2001, p. 143).

• “Tributário. Imposto de Importação. Portarias 73/91 e 938/91. 1. O fato gerador do imposto de importação é a data da entrada da mercadoria no território nacional e não a data da emissão da guia de importação. 2. O lançamento fiscal, em relação ao fato gerador, é regido pela lei vigente à época. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 49697/RJ , rel. Min. Castro Meira, j. 08.06.2004, DJU 30.08.2004, p. 232).

• “Pena de perdimento. Excedente não declarado. 1 – A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. 2 – Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 – Agravo regimental não provido” (STJ, 2ª T, AgRg-AI 1.198.194/SP , rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.05.2010, v.u., DJ 25.05.2010).

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607898/art-19-secao-i-imposto-sobre-a-importacao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020