Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 23 - Seção II. Imposto Sobre a Exportação

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Seção II

Imposto sobre a Exportação

Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

COMENTÁRIOS

Finalidade. O imposto incidente sobre bens e produtos nacionais ou nacionalizados, quando destinados ao estrangeiro, tem como fato gerador a saída do território nacional, considerando esta saída no momento em que é expedida a guia de exportação ou documento equivalente. Adotou-se este momento como o da ocorrência do fato gerador por questão de praticidade.

É um imposto federal, de competência da União, inovação esta oriunda da Emenda Constitucional 18/65, porquanto a Carta de 46 atribuía aos Estados-membros a instituição do imposto em realce.

A atual competência federal da exação é muito mais lógica e adequada à natureza jurídica do imposto, de índole nitidamente extrafiscal, regulatório do comércio exterior.

É utilizado, algumas vezes, para evitar o desabastecimento do mercado interno, quando atraentes os preços do exterior.

Pelo caráter extrafiscal do imposto e pelo fato de ser importante para o equilíbrio da balança comercial, tem baixíssima alíquota.

Como fonte de receita é a exação despicienda, mas funciona como instrumento da política tributária, não se lhe aplicando, por isso mesmo, o princípio da anterioridade.

Entretanto, diferentemente do Imposto de Importação, tem sido este imposto altamente criticado, por onerar os bens de produção nacional no mercado externo.

Fato gerador. É a saída material do produto nacional ou nacionalizado para outro País, qualquer que seja o objetivo da remessa, independentemente do negócio jurídico que motivou a saída, seja compra e venda, doação ou empréstimo.

O momento da ocorrência do fato gerador é o da expedição da guia de exportação ou documento equivalente, conforme estabelece o Dec.-lei 1.578/77, no particular bem mais explícito do que o CTN, haja vista o teor do § 1º do art. , verbis: “Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente”.

Temos, portanto, uma ficção legal como fato gerador, a fim de facilitar, na prática, a cobrança do imposto.

Observe-se que aqui há profunda diferença do imposto coirmão, o Imposto de Importação, cuja expedição de guia é uma mera providência burocrática.

Atente-se quanto ao fato de que não só a mercadoria nacional é passível de incidência do imposto, mas também a nacionalizada, entendendo-se como tal a mercadoria estrangeira que no país sofreu transformação, beneficiamento ou acondicionamento e foi reexportada (regime de drawback).

Para Aliomar Baleeiro, “nacionalizada é não só a mercadoria de origem estrangeira aqui transformada ou beneficiada, mas também a subdividida em acondicionamentos no país em que a lei o determinar, também a mercadoria estrangeira introduzida no país e reexportada, depois de aqui desembaraçada pela Aduana. A lei pode ressalvar a reexportação suscitada pela devolução da mercadoria à sua origem em certos casos em que ela não foi nacionalizada e, em geral, permaneceu nos armazéns alfandegados. Do ponto de vista econômico, salvo exceções raríssimas, há interesse nacional em que não se tributem pelo imposto de exportação as mercadorias estrangeiras recebidas da origem para venda pelos comerciantes brasileiros a outros países. É o fundamento econômico da criação dos portos e zonas francas, como a de Manaus. Mas isso é problema de política fiscal e não de Direito Tributário, embora este busque, nela, a ratio iuris como elemento de interpretação.” (Direito Tributário Brasileiro, 12. ed., 2013, p. 292).

Tipo de imposto. Os mesmos conceitos examinados para o Imposto de Importação servem de subsídio para a compreensão das alíquotas deste imposto, podendo ser as mesmas específicas e ad valorem.

É um imposto indireto, proporcional e seletivo em função do objeto submetido à tributação.

Possui institutos próprios, como o Imposto de Importação. Por isso mesmo remete-se o leitor ao que foi dito quanto aos entrepostos aduaneiros e regimes especiais.

As exportações podem ser diretas e indiretas.

Direta quando o estabelecimento industrial ou produtor emite a nota fiscal de venda endereçada diretamente ao destinatário no exterior, com base em contrato.

Indireta quando o estabelecimento industrial ou produtor emite a nota fiscal de venda (com o fim específico de exportação) para destinatário comprador no Brasil, que funciona como interveniente comercial, que por sua vez emitirá nota fiscal de venda endereçada ao comprador estrangeiro. Nesta hipótese, a exportação será considerada indireta para o fabricante e direta para o interveniente exportador.

Segundo Vittorio Cassone, quando a legislação tributária fala em “empresa comercial exportadora”, sem fazer expressa referência ao Dec.-lei 1.248/72 ou a trading companies, está querendo dizer que é qualquer empresa exportadora que pratica atos de comércio de exportação, vendendo para empresa situada no exterior. A MP 1.602 de 1997 foi convertida na Lei 9.532 de 1997, revogando o Dec.-lei 1.248/72. Essa alteração não invalida a afirmação de Vitório Cassone.

JURISPRUDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚ-BLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Assentou o Tribunal Pleno em julgamento de mérito da repercussão geral no RE 570.680/RS : “I – É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação; II – Competência que não é privativa do Presidente da República; III – Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV, parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal; e IV – Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior (Camex)”. 2. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 3. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5 . Agravo regimental conhecido e não provido.” ( RE 606368 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 29-05-2017 PUBLIC 30-05-2017)

• “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTALNORECURSOEXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DELEGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RELACIONAR OS PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. O conteúdo da legalidade tributária consiste em reservar à lei em sentido estrito os critérios constantes da regra-matriz de incidência, os quais se reportam à materialidade, espaço, tempo, sujeição passiva e ativa, alíquota e base...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607943/art-23-secao-ii-imposto-sobre-a-exportacao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020