Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 29 - Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

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Capítulo III

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

Seção I

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

COMENTÁRIOS

O Capítulo III apresenta o desenho normativo da tributação incidente sobre a propriedade imobiliária no direito brasileiro, que tem fundo constitucional, com a fixação da competência tributária municipal para a tributação da propriedade imobiliária urbana e da competência tributária federal para a propriedade imobiliária rural. No artigo 29, afirma-se a competência tributária da União relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), embora essa delimitação, a rigor, decorra de fonte normativa de hierarquia superior, especificamente o artigo 153, VI, da Constituição Federal.

O artigo 29 enuncia o critério material da hipótese de incidência do ITR, também extraído do artigo 153, VI, da Constituição, já que o estabelecimento das competências tributárias relativas a impostos se dá a partir da atribuição de determinadas bases tributáveis aos entes federativos, das quais são deduzidas as respectivas hipóteses de incidência. No caso do ITR, prescreve-se como critério material, “a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município”. O critério temporal da hipótese de incidência é o dia 01 de janeiro de cada ano (art. da Lei nº 9.393/96) e o espacial, o território nacional.

Conforme também se depreende da prescrição do artigo 29, o critério material tem como campo de incidência apenas os imóveis por natureza – ou seja, a terra nua (art. 79 do Código Civil)–, portanto não abrangendo o que se lhe adere por acessão física, como ocorre com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No mais, contempla apenas as propriedades rurais, cujo conceito se obtém por exclusão daquele de propriedade urbana, definido no artigo 32, § 1º, do CTN: zona urbana é a estabelecida em lei municipal, observada existência de, no mínimo, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público entre (a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (b) abastecimento de água; (c) sistema de esgotos sanitários; (d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; (e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Outrossim, o § 2º do artigo 29 permite aos municípios a edição de lei local para considerar urbanas “as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas”. Em âmbito federal, o ITR é disciplinado pela Lei nº 9.393/96, cujo artigo 1º, § 2º, conceitua imóvel rural como a “a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município”.

A Emenda Constitucional nº 42/2003 promoveu relevante alteração no § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, preceituando, quanto ao ITR, que este: “I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”.

Portanto, a Constituição determinou, no inciso I, a progressividade do ITR, atribuindo-lhe função extrafiscal, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas. Assim, o ITR passou a figurar como técnica tributária de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade rural, previsto no artigo 186 da Constituição.

Quanto ao inciso II, estabelece a imunidade constitucional referente à instituição do ITR quanto às pequenas glebas rurais, conforme definidas em lei. Nesse ponto, colhe-se uma atecnia legislativa na redação do texto constitucional, porque, ao mesmo tempo em que se...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607961/art-29-secao-i-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020