Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 29 - Seção I. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

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Capítulo III

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

Seção I

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

COMENTÁRIOS

O Capítulo III apresenta o desenho normativo da tributação incidente sobre a propriedade imobiliária no direito brasileiro, que tem fundo constitucional, com a fixação da competência tributária municipal para a tributação da propriedade imobiliária urbana e da competência tributária federal para a propriedade imobiliária rural. No artigo 29, afirma-se a competência tributária da União relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), embora essa delimitação, a rigor, decorra de fonte normativa de hierarquia superior, especificamente o artigo 153, VI, da Constituição Federal.

O artigo 29 enuncia o critério material da hipótese de incidência do ITR, também extraído do artigo 153, VI, da Constituição, já que o estabelecimento das competências tributárias relativas a impostos se dá a partir da atribuição de determinadas bases tributáveis aos entes federativos, das quais são deduzidas as respectivas hipóteses de incidência. No caso do ITR, prescreve-se como critério material, “a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município”. O critério temporal da hipótese de incidência é o dia 01 de janeiro de cada ano (art. da Lei nº 9.393/96) e o espacial, o território nacional.

Conforme também se depreende da prescrição do artigo 29, o critério material tem como campo de incidência apenas os imóveis por natureza – ou seja, a terra nua (art. 79 do Código Civil)–, portanto não abrangendo o que se lhe adere por acessão física, como ocorre com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). No mais, contempla apenas as propriedades rurais, cujo conceito se obtém por exclusão daquele de propriedade urbana, definido no artigo 32, § 1º, do CTN: zona urbana é a estabelecida em lei municipal, observada existência de, no mínimo, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público entre (a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (b) abastecimento de água; (c) sistema de esgotos sanitários; (d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; (e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Outrossim, o § 2º do artigo 29 permite aos municípios a edição de lei local para considerar urbanas “as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas”. Em âmbito federal, o ITR é disciplinado pela Lei nº 9.393/96, cujo artigo 1º, § 2º, conceitua imóvel rural como a “a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município”.

A Emenda Constitucional nº 42/2003 promoveu relevante alteração no § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, preceituando, quanto ao ITR, que este: “I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”.

Portanto, a Constituição determinou, no inciso I, a progressividade do ITR, atribuindo-lhe função extrafiscal, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas. Assim, o ITR passou a figurar como técnica tributária de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade rural, previsto no artigo 186 da Constituição.

Quanto ao inciso II, estabelece a imunidade constitucional referente à instituição do ITR quanto às pequenas glebas rurais, conforme definidas em lei. Nesse ponto, colhe-se uma atecnia legislativa na redação do texto constitucional, porque, ao mesmo tempo em que se estabelece um efeito paralisante da competência tributária no que se refere às glebas rurais, decorrente da fixação da imunidade, confere-se à lei a definição destas. Por outro lado, a despeito de o artigo 146, II, exigir lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 153, § 4º, II, faz menção apenas à “lei”.

De qualquer forma, dispõe-se sobre a definição de glebas rurais no artigo da Lei nº 9.393/96, conforme o seguinte enunciado:

“Art. Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:

I – 100 ha, se localizado em Município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II – 50 ha, se localizado em Município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III – 30 ha, se localizado em qualquer outro Município”.

É interessante ressaltar que o preceito contempla a expressão “só ou com sua família”, compatível com a redação originária da Constituição, porém não recepcionada pela Emenda Constitucional nº 42/2003.

No mais, pelo inciso III, permite-se que os municípios exerçam a capacidade tributária ativa relativa ao ITR, atuando diretamente em sua fiscalização e cobrança, desde que isso não implique redução do imposto ou renúncia fiscal. Essa hipótese foi regulada pela Lei nº 11.250/2005.

O artigo 158, II, da Constituição, determina que pertencem aos municípios “cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III”. Essa hipótese é regulamentada pelo Decreto nº 7.827/2012.

DOUTRINA

José Eduardo Soares de Mello. IPTU e ITR. Teoria e Prática. São Paulo: Dialética, 2014. Luciano Dias Bicalho Camargos. O imposto territorial rural e a função social da propriedade. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. Leonardo Furtado Loubet. Tributação Federal no Agronegócio. São Paulo: Noeses, 2017. Juraci Mourão Lopes Filho. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR). São Paulo: Atlas, 2015.

JURISPRUDÊNCIA

• “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN” (Súmula 626, STJ).

• “1. Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 [de 1993, convertida na Lei 8.847/94]somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.1994, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (art. 150, III, b). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF, 2ª T., RE 448558/PR , rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.11.2005, DJU 16.12.2005, p. 112).

• “Tributário. Multa prevista no art. 538 do CPC. Omissão configurada. Imposto Territorial Rural. Reserva legal. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. 1. A violação do art. 538 do CPC, indicada nas razões de Recurso Especial, não foi examinada na decisão agravada, configurando omissão a ser sanada. 2. Conforme assentado no acórdão recorrido, dispensável análise detida de cada argumento pelo magistrado, bastando a adequada fundamentação da decisão, razão pela qual deve ser mantida a multa prevista no art. 538 do CPC quando protelatórios os Embargos de Declaração. 3. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental – ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). 4. Agravo Regimental parcialmente provido apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1310972/RS , rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.06.2012).

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147607961/art-29-secao-i-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020