Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

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Seção II

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Constituição Federal de 1988:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

(…)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

COMENTÁRIOS

A Constituição de 1988 manteve o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU na competência tributária municipal.

Fato gerador. É a hipótese prevista em lei que, realizada concretamente faz nascer a obrigação tributária. Para o IPTU, a hipótese de incidência é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado na zona urbana do Município.

Propriedade decorre do direito real, do domínio sobre o imóvel, o direito e o poder de o seu titular usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade de quem a detenha injustamente (art. 1.228 do CC).

Maria Helena Diniz adverte que é árdua a tarefa de conceituar propriedade, por ser “impossível enumerar a infinita gama de poderes do proprietário, já que algum deles pode faltar sem que por isso desnature o direito de propriedade”.

Propriedade e posse. A Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para instituir o IPTU sobre a propriedade enquanto o Código Tributário Nacional estendeu essa competência ao domínio útil e à posse. Aires Fernandino Barreto e Ives Gandra da Silva Martins explicam que a Constituição não utilizou a palavra propriedade no sentido técnico, mas vulgar, permitindo assim entender a posse e o domínio útil como fato gerador do imposto (cf. Manual…, p. 107).

Com isso, a propriedade de que cuida o CTN, para se sujeitar ao imposto, deve ser o domínio pleno, o direito e o poder de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Faltando alguns desses poderes, pela transferência de algum deles a outrem, seja da posse ou do domínio útil e restar a nua propriedade, esta não poderá se sujeitar ao imposto, diante da outorga constitucional à propriedade e o CTN poderia estender o imposto ao domínio útil e a posse.

Posse. É poder de fato e de direito exercido sobre o imóvel pelo proprietário, pelo possuidor do domínio ou da posse, seja por adquirir, a exemplo do compromisso de compra, ou conquistado, pelo possuidor, a exemplo da usucapião.

A posse sujeita ao imposto é aquela decorrente do poder de usar e usufruir a propriedade como se dono fosse. Portanto, não é qualquer posse que permite a incidência do imposto, somente a posse com animus domini, ou ad usucapionem, isto é, posse com os poderes da propriedade ou com os poderes de adquirir a propriedade pode ser alcançada pelo IPTU.

É comum existir a materialidade, o aspecto material do fato propriedade (domínio) e a posse com pessoas diversas, de modo geral um detém o domínio outro a posse. O compromissário comprador, com o recebimento na posse passa a se sujeitar ao imposto; o compromissário vendedor, ao destituir-se da posse e da propriedade plena deixa de se sujeitar ao imposto.

A posse sujeita ao IPTU deve conter os poderes e os atributos da propriedade, como se dono fosse. É neste sentido que podemos compreender a Súmula 399, do STJ que estabelece: cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU e as três decisões dos Recursos Repetitivos do STJ, REsp, 1.073.846-SP, j. em 25.11.2009; REsp 1.110.551-SP , j. em 10.06.2009; REsp 1.111.202-SP , j. em 10.09.2009, no mesmo sentido de caber ao Município a escolha do sujeito passivo da obrigação, na existência do domínio e posse do mesmo imóvel em sujeitos distintos.

Entender de forma diversa será causar a exigência ilegítima do imposto de quem detenha o domínio e não conserve a posse como atributo da propriedade. Exigir o imposto da propriedade, sem poder da posse ou domínio útil, será negar vigência ao CTN.

Detenção. Detenção de coisa alheia é a posse precária, provisória, sem o direito e os poderes da propriedade, a exemplo do locatário, comodatário que detêm o bem em nome de outrem.

Domínio útil. Também é o direito de usar e usufruir a propriedade, mas limitado. Corresponde ao direito de propriedade transferido pelo seu titular a outrem, a exemplo do usufruto (arts. 1.225, IV e 1.390 a 1.411, do CC); da enfiteuse (arts. 678 a 694 do CC/1916 , mantido pelo CC/2002 , art. 2.038); no direito de superfície, regulado pelos arts 1.225, II, 1.369 a 1.377, do CC/2002 , admitido instituto próximo da enfiteuse; nas servidões prediais (arts. 1.225, III e 1.378 a 1.389, do CC); no uso (arts. 1.225, V, 1.412 e 1.413, CC); na habitação (arts. 1.225, VI e 1.414 a 1.416). Em todas essas hipóteses temos o domínio útil pela transferência dos poderes do domínio pleno a outrem para usufruir da propriedade.

Comprova-se o domínio útil pelo registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Zona urbana. Somente os imóveis localizados na zona urbana do município podem se sujeitar ao IPTU. Zona urbana é delimitada pela lei municipal e se contrapõe à zona rural. O CTN ao adotar o critério da localização para efeito da incidência do imposto impôs limite e critério para a fixação da zona urbana com a finalidade de evitar o abuso de ampliar a todo o território. Para ser considerada zona urbana é necessária a existência de pelo menos dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público, dentre os cinco fixados pelo art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Nada impede que o município considere zona urbana todo o seu território, mas para efeito de tributação, somente será urbano o imóvel que apresentar dois dentre os cinco requisitos exigidos pelo CTN.

Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Correspondem aos terrenos com loteamento aprovado e destinado à habitação, indústria ou comércio, considerados urbanos para efeito da incidência do imposto.

Zona rural. Corresponde aos imóveis localizados fora da zona urbana municipal. A zona urbana do município pode não ser a mesma para efeito de incidência do imposto, se não existir ao imóvel pelo menos dois melhoramentos municipais entre cinco previstos pelo CTN.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608022/art-32-secao-ii-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020