Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

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Seção II

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Constituição Federal de 1988:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

(…)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

COMENTÁRIOS

A Constituição de 1988 manteve o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU na competência tributária municipal.

Fato gerador. É a hipótese prevista em lei que, realizada concretamente faz nascer a obrigação tributária. Para o IPTU, a hipótese de incidência é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel localizado na zona urbana do Município.

Propriedade decorre do direito real, do domínio sobre o imóvel, o direito e o poder de o seu titular usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade de quem a detenha injustamente (art. 1.228 do CC).

Maria Helena Diniz adverte que é árdua a tarefa de conceituar propriedade, por ser “impossível enumerar a infinita gama de poderes do proprietário, já que algum deles pode faltar sem que por isso desnature o direito de propriedade”.

Propriedade e posse. A Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para instituir o IPTU sobre a propriedade enquanto o Código Tributário Nacional estendeu essa competência ao domínio útil e à posse. Aires Fernandino Barreto e Ives Gandra da Silva Martins explicam que a Constituição não utilizou a palavra propriedade no sentido técnico, mas vulgar, permitindo assim entender a posse e o domínio útil como fato gerador do imposto (cf. Manual…, p. 107).

Com isso, a propriedade de que cuida o CTN, para se sujeitar ao imposto, deve ser o domínio pleno, o direito e o poder de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Faltando alguns desses poderes, pela transferência de algum deles a outrem, seja da posse ou do domínio útil e restar a nua propriedade, esta não poderá se sujeitar ao imposto, diante da outorga constitucional à propriedade e o CTN poderia estender o imposto ao domínio útil e a posse.

Posse. É poder de fato e de direito exercido sobre o imóvel pelo proprietário, pelo possuidor do domínio ou da posse, seja por adquirir, a exemplo do compromisso de compra, ou conquistado, pelo possuidor, a exemplo da usucapião.

A posse sujeita ao imposto é aquela decorrente do poder de usar e usufruir a propriedade como se dono fosse. Portanto, não é qualquer posse que permite a incidência do imposto, somente a posse com animus domini, ou ad usucapionem, isto é, posse com os poderes da propriedade ou com os poderes de adquirir a propriedade pode ser alcançada pelo IPTU.

É comum existir a materialidade, o aspecto material do fato propriedade (domínio) e a posse com pessoas diversas, de modo geral um detém o domínio outro a posse. O compromissário comprador, com o recebimento na posse passa a se sujeitar ao imposto; o compromissário vendedor, ao destituir-se da posse e da propriedade plena deixa de se sujeitar ao imposto.

A posse sujeita ao IPTU deve conter os poderes e os atributos da propriedade, como se dono fosse. É neste sentido que podemos compreender a Súmula 399, do STJ que estabelece: cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU e as três decisões dos Recursos Repetitivos do STJ, REsp, 1.073.846-SP, j. em 25.11.2009; REsp 1.110.551-SP , j. em 10.06.2009; REsp 1.111.202-SP , j. em 10.09.2009, no mesmo sentido de caber ao Município a escolha do sujeito passivo da obrigação, na existência do domínio e posse do mesmo imóvel em sujeitos distintos.

Entender de forma diversa será causar a exigência ilegítima do imposto de quem detenha o domínio e não conserve a posse como atributo da propriedade. Exigir o imposto da propriedade, sem poder da posse ou domínio útil, será negar vigência ao CTN.

Detenção. Detenção de coisa alheia é a posse precária, provisória, sem o direito e os poderes da propriedade, a exemplo do locatário, comodatário que detêm o bem em nome de outrem.

Domínio útil. Também é o direito de usar e usufruir a propriedade, mas limitado. Corresponde ao direito de propriedade transferido pelo seu titular a outrem, a exemplo do usufruto (arts. 1.225, IV e 1.390 a 1.411, do CC); da enfiteuse (arts. 678 a 694 do CC/1916 , mantido pelo CC/2002 , art. 2.038); no direito de superfície, regulado pelos arts 1.225, II, 1.369 a 1.377, do CC/2002 , admitido instituto próximo da enfiteuse; nas servidões prediais (arts. 1.225, III e 1.378 a 1.389, do CC); no uso (arts. 1.225, V, 1.412 e 1.413, CC); na habitação (arts. 1.225, VI e 1.414 a 1.416). Em todas essas hipóteses temos o domínio útil pela transferência dos poderes do domínio pleno a outrem para usufruir da propriedade.

Comprova-se o domínio útil pelo registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Zona urbana. Somente os imóveis localizados na zona urbana do município podem se sujeitar ao IPTU. Zona urbana é delimitada pela lei municipal e se contrapõe à zona rural. O CTN ao adotar o critério da localização para efeito da incidência do imposto impôs limite e critério para a fixação da zona urbana com a finalidade de evitar o abuso de ampliar a todo o território. Para ser considerada zona urbana é necessária a existência de pelo menos dois melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público, dentre os cinco fixados pelo art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Nada impede que o município considere zona urbana todo o seu território, mas para efeito de tributação, somente será urbano o imóvel que apresentar dois dentre os cinco requisitos exigidos pelo CTN.

Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. Correspondem aos terrenos com loteamento aprovado e destinado à habitação, indústria ou comércio, considerados urbanos para efeito da incidência do imposto.

Zona rural. Corresponde aos imóveis localizados fora da zona urbana municipal. A zona urbana do município pode não ser a mesma para efeito de incidência do imposto, se não existir ao imóvel pelo menos dois melhoramentos municipais entre cinco previstos pelo CTN.

Critério da destinação. O CTN considerou o critério da localização do imóvel para efeito da incidência do IPTU. Imóveis localizados na zona urbana, competência municipal. Imóveis localizados na zona rural, competência da União, incidência do ITR – Imposto Territorial Rural (art. 29 do CTN). No entanto, o Decreto-lei 57, de 1966 (com força de lei complementar) alterou o CTN para estabelecer (art. 15) aos imóveis utilizados na exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, o critério da destinação.

O art. 15, do DL 57 foi revogado pelo art. 12, da Lei 5.868, de 1972, contudo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade deste art. e restabeleceu sua vigência (STF, Pleno, RE 140.773/SP , rel. Min. Sidney Sanches, j. 08.10.1998). Com a decisão do STF, o Senado Federal editou a Resolução nº 9, de 2005, para suspender a revogação do art. 15 do DL 57/66.

O STF voltou a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 5.868/72 (STF, Pleno, RE 93.850/MG , Rel. Min. Moreira Alves, j. 20.05.1982) Nova Resolução nº 313, de 1983, do Senado Federal suspendeu a execução do art. 6º da Lei 5.868, de 1972.

Mantida a alteração do CTN, pelo DL 57/66, os imóveis destinados à utilização na exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, independentemente da localização, podem se sujeitar ao ITR, de competência da União. Os Municípios acabaram por perder a competência tributária ativa para tributar pelo IPTU os imóveis urbanos e destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

A lei do ITRImposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Lei nº 9.393/96 ao disciplinar o imposto federal adotou o critério da localização: “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (destacamos).

A lei complementar (DL 57/66) permitiu a tributação pelo ITR dos imóveis localizados na zona urbana, com aquelas finalidades, mas a lei da União não fez uso dessa competência.

Enfim, a União não se utilizou da competência outorgada pelo DL 57/66 e os Municípios pela supressão de competência não podem tributar os imóveis urbanos destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp 1.112.646/SP – Tema 174 – pacificou o entendimento no sentido de que os imóveis, mesmo localizados na zona urbana, podem não se sujeitar ao IPTU, pelo uso agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

DOUTRINA

Aires Fernandino Barreto e Ives G. S. Martins, Manual do IPTU, São Paulo, Ed. RT, 1985; Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1977; Valéria C. P. Furlan, IPTU, São Paulo, Malheiros, 1998; Carlos Valder do Nascimento, coord., Comentários ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966), Rio de Janeiro, Forense, 1998; Aires F. Barreto, IPTU – Curso de Direito Tributário, coord. Ives Gandra da Silva Martins, 5. ed., São Paulo, Cejup, 1997, v. 1 e 2; Láudio Camargo Fabretti, CTN Comentado, São Paulo, Saraiva, 1998; Misabel de Abreu Machado Derzi e Sandra Calmon Navarro Coêlho, Do IPTU, São Paulo, Saraiva, 1982; Vittorio Cassone, Direito Tributário, 10. ed., São Paulo, Atlas, 1997; Antonio José da Costa, Da Regra Padrão de Incidência do IPTU, RJ, Forense, 1985; Odmir Fernandes et al., Lei de Execução Fiscal – Comentada e Anotada, 5. ed., São Paulo, Ed. RT, 2003; Hugo de Brito Machado, IPTU. Ausência de progressividade. Distinção entre progressividade e seletividade, RDDT 31:82, Dialética, abr. 1998; Edvaldo Brito, IPTU – Reajuste de valor venal, RDT 53:131, São Paulo, Ed. RT; Régis Fernandes de Oliveira, O IPTU progressivo, RDT 43:165, São Paulo, Ed. RT; Aires Fernandino Barreto, IPTU – Lançamento ex officio, RDT 45:188, São Paulo, Ed. RT; Geraldo Ataliba, Progressividade, RDT 56:75, São Paulo, Ed. RT; Aires F. Barreto, Imposto sobre a propriedade imobiliária, RDT 58:227, São Paulo, Ed. RT; José Souto Maior Borges, IPTU: progressividade, RDT 59:73, São Paulo, Ed. RT; Yoshiaki Ichihara, É constitucional o IPTU/92 do município de São Paulo?, RDT 59:205, São Paulo, Ed. RT; José Souto Maior Borges, O IPTU como instrumento da política urbana, RDT 60:65, São Paulo, Ed. RT; Edvaldo Brito, IPTU – Competência para a atualização monetária da base cálculo no regime jurídico “Plano Real”, CDTFP 10:78, São Paulo, Ed. RT; Edvaldo Brito, IPTU com objetivos extrafiscais, CDTFP 13:98, São Paulo, Ed. RT, out.-dez. 1995; Yonne Dolácio de Oliveira, Progressividade do IPTU e princípios da capacidade contributiva e da redistribuição, CDTFP 17:40, São Paulo, Ed. RT, out.-dez. 1996; Helaine Geraldi Goraib Tonin, Progressividade do IPTU, CDTFP 20:89, São Paulo, Ed. RT, jul.-set. 1997; Alcides Jorge Costa, IPTU, Inexigência de proprietário injustamente desapossado, RDDT 3/93, São Paulo, Dialética; Carlos Araújo Leonetti, O IPTU e a função social da propriedade, RDDT 37/17, São Paulo, Dialética; Sacha Calmon Navarro Coelho, Intributabilidade pelo IPTU e pelo ITR das vias férreas cedidas a empresas delegatárias de serviços públicos, RDDT 42/139, São Paulo, Dialética; Juscelino Filgueiras Colares, Constituição, crise fiscal e tributação: o caso do IPTU, CDTFP 27:34, São Paulo, Ed. RT; Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Direito das Coisas, Ed. Saraiva, 4 v., 19. ed., 2004, SP, 114; Odmir Fernandes, ITR – Contribuinte e responsáveis. Propriedade: domínio pleno, domínio útil e posse, in, ITR a Luz da Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Coord. Marcelo Magalhães Peixoto e Pedro Anan Junior, co-ed. Apet-MP. Ed., SP, 2012.

JURISPRUDÊNCIA

Súmulas

STF – Súmula Vinculante 52: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas” (Repetido na Súmula 724, do STF).

• “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários” (STF – Súmula 730).

• A O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ – Sumula 614).

• incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (STJ – Sumula 626).

• “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU” (STJ – Súmula 399). Tema: 209: O promitente vendedor é parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. (STJ, Recursos Repetitivos do STJ: REsp, 1.073.846/SP; REsp 1.110.551/SP ; REsp 1.111.202/SP .

IPTU – ITR – Zona urbana e zona rural

Recurso Repetitivo – STJ:

• “IPTU. Imóvel na área urbana. Destinação rural. Não incidência. Art. 15 do Dec.-Lei 57/66. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” Tese 174 – Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (STJ, 1ª S., RR no REsp 1.112.646/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, v.u, j. 26.08.2009).

• “IPTU. Critério para a caracterização do imóvel como rural ou como urbano. A fixação desse critério, para fins tributários, é princípio geral de direito tributário e, portanto, só pode ser estabelecido por lei complementar. O CTN, segundo a jurisprudência do STF, é lei complementar. Inconstitucionalidade [ref. CF/67 c/c EC 1/69]do art. 6º e seu parágrafo único da Lei Federal 5.868, de 12.12.1972 [revogado tacitamente pela Lei 9.393/96], uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia ter estabelecido critério, para fins tributários, de caracterização de imóvel como rural ou urbano diverso do fixado nos arts. 29 e 32 do CTN” (STF, Pleno, RE 93.850/MG , rel. Min. Moreira Alves, j. 20.05.1982).

No mesmo sentido: STF, Pleno, RE 140.773/SP , rel. Min. Sidney Sanches, v.u., j. 08.10.1998.

Área de expansão urbana

IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Art. 32, § 1º, CTN. I. Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 191.311/SP , rel. Min. Francisco Falcão, v.u., j. 27.04.2004).

No mesmo sentido: STJ, 1ª T., REsp 180.533/SP , rel. Min. José Delgado, j. 15.10.1998; STJ, 1ª T., REsp 181.105/SP , rel. Min. José Delgado, j. 22.09.1998.

IPTU. Lançamento. Retificação

Recurso Repetitivo – STJ:

• “IPTU. Recurso Especial Representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do Imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (Diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização.

1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608022/art-32-secao-ii-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbana-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020