Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Seção IV. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

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Seção IV

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
* § 1º acrescentado pela LC 104/2001.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
* § 2º acrescentado pela LC 104/2001.

COMENTÁRIOS

Competência tributária. A Constituição outorga à União a competência para criar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ( CF, art. 153, III), informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei (CF, art. 153, § 2º, I). Exclui, porém, da incidência desse imposto a renda das demais pessoas políticas que compõem a Federação, inclusive suas autarquias e fundações (CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º), e a renda dos partidos políticos, e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF, art. 150, VI, c, e § 4º).

Conceito econômico de renda. A teoria econômica não fornece um conceito único de renda, admitindo, ao contrário, as mais diversas acepções. Para uns, a renda deriva exclusivamente do capital, como o fruto que é periodicamente produzido pela árvore. Para outros, a fonte produtora da renda não precisa ser necessariamente o capital, bastando que seja permanente, como o trabalho humano. Assim, seria renda não só o produto do capital, mas também o produto do trabalho e, consequentemente, também da conjugação de ambos. Acrescenta Rubens Gomes de Sousa que, segundo Allix e Jèze, “a produtividade da fonte deve resultar da sua exploração organizada pelo titular do rendimento”. Com isso, ficariam afastadas do conceito de renda “certas receitas decorrentes de circunstâncias puramente fortuitas, para as quais o titular em nada concorreu: numa palavra, o que os norte-americanos chamam um windfall” (ob. cit., infra, p. 339-346), como a herança e as doações. Nesse mesmo trabalho, originalmente publicado em francês, em 1951, pela revista Archivi Finanziario, Rubens Gomes de Sousa, sintetizando as diversas correntes econômicas, relata que, inicialmente, Schanz considerava como renda, “pura e simplesmente o acréscimo de potencial econômico do titular entre dois momentos quaisquer de tempo”. O que caracterizava a renda já não era o fato de ser o ganho periódico decorrente de uma fonte produtora permanente, mas o aumento revelado pelo patrimônio, num determinado período de tempo. Esse aumento corresponde à receita que, recebida durante o período, nele permanece ao final, por ter sido incorporada ao patrimônio. Em outras palavras, segundo essa corrente, a renda identifica-se com a renda poupada. Contrapondo-se a essa corrente – é ainda Rubens Gomes de Sousa quem relata –, Fisher concebeu que “a renda total de um indivíduo no período considerado seria igual à soma de todos os serviços, benefícios ou vantagens de que tivesse gozado, deduzida a soma dos valores monetários que tivesse reinvestido, ou seja, menos o valor monetário total da poupança”. Como de todos os ganhos do período, excluíam-se os valores poupados, disso resultava que, de acordo com esse entendimento, o conceito de renda não abrangia a renda poupada (aumento do patrimônio ao final do período), mas apenas a renda consumida. Note-se que a renda consumida, por não se incorporar ao patrimônio, não aparece como aumento patrimonial ao final do período. Finalmente, numa síntese dessas duas correntes, Simons formulou a sua concepção, segundo a qual “a renda seria igual à soma algébrica dos valores monetários dos consumos ocorridos no período considerado mais os valores monetários do capital, no início e no fim desse período, de modo a incluir automaticamente na definição o acréscimo patrimonial ou, no caso inverso, deduzir a sua redução”. Em outras palavras, a renda seria apurada, somando-se ao valor apresentado pelo patrimônio no final do período, o total dos gastos, e deduzindo daí o valor do patrimônio no início do período. A renda seria o saldo positivo assim obtido, que nada mais é do que a somatória da renda poupada e da renda consumida, isto é, das receitas que foram incorporadas ao patrimônio e determinaram o seu aumento, e das receitas que, tendo sido consumidas no período, não trouxeram nenhum acréscimo de patrimônio, ao final do período considerado.

Conceito de renda na Constituição. A Constituição não define o que seja renda, nem o que sejam proventos de qualquer natureza. Nem mesmo o exame das diversas vezes em que a palavra renda é utilizada pela Constituição permite deduzir um conceito unívoco. Roberto Quiroga Mosquera (ob. cit., infra, p. 48) identificou 22 inserções da palavra renda na Constituição de 1988, com as mais diversas acepções, referindo-se a receitas tributárias e demais ingressos públicos, renda nacional, regional, ou per capita, somatória de rendimentos, rendimento do trabalho e produto do capital. A própria Constituição, portanto, não utilizou a palavra renda com um sentido uniforme, não permitindo, assim, deduzir, ainda que sistematicamente, um conceito constitucional.

O que a Constituição faz, na verdade, é um amplo balizamento conceitual, submetendo a renda e os proventos ao princípio geral da capacidade contributiva, e aos princípios específicos da generalidade, universalidade e progressividade, além de excluir, de qualquer conceito que venha a ser adotado, certas situações que privilegiou com imunidades. Isso permite, quando muito, afirmar que, de acordo com a Constituição, a renda e os proventos têm, contextualmente, um sentido econômico (não se confundindo, por exemplo, com o produto manufaturado pela indústria têxtil), e deverão representar um ganho, ou uma riqueza nova, pois só assim atenderão ao princípio da capacidade contributiva.

Conceito de renda no CTN. No atual sistema constitucional tributário, cabe à lei complementar estabelecer as normas gerais sobre o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos previstos na Constituição (CF, art. 146, III, a). É o que faz o CTN, em relação ao imposto sobre a renda, podendo-se dizer, então, que o conceito jurídico de renda está posto no art. 43 do CTN.

Definindo proventos de qualquer natureza como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, esse artigo deixa claro que a renda também é um acréscimo patrimonial. Bem examinando o art. 43, percebe-se, então, que o CTN, na verdade, definiu como fato gerador do imposto de renda o acréscimo patrimonial, denominando-o renda, quando decorrente do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza, nos demais casos. Renda e proventos, portanto, são espécies compreendidas dentro do gênero mais amplo dos acréscimos patrimoniais. Além disso, da maneira como a renda e os proventos de qualquer natureza foram conceituados, conclui-se que nenhum acréscimo patrimonial foi subtraído do campo de incidência do imposto, ficando livre o legislador ordinário para descrever como fato gerador do imposto sobre a renda qualquer fenômeno que manifeste um acréscimo patrimonial.

Acréscimo patrimonial. Embora o patrimônio venha definido pelo direito civil como uma universalidade, ao direito tributário, que se preocupa com a instituição do tributo, interessa o seu aspecto material, devendo o patrimônio ser considerado na sua dimensão quantitativa, traduzida em valores monetários.

Nesse contexto, só haverá acréscimo patrimonial se houver a incorporação de riqueza nova ao patrimônio existente, pois é essa a única maneira de aumentá-lo monetariamente. Por outro lado, a ideia de riqueza nova que se agrega ao patrimônio induz a necessidade de …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608059/art-43-secao-iv-imposto-sobre-a-renda-e-proventos-de-qualquer-natureza-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo