Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 43 - Seção IV. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

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Seção IV

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

* §...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608059/art-43-secao-iv-imposto-sobre-a-renda-e-proventos-de-qualquer-natureza-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020